ANIMAL DE ESTIMAÇÃO CREMAÇÃO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CREMAÇÃO DO CORPO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DA AUTORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3.º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0285697-36.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 20/07/2021 - Data de Publicação: 23/07/2021