RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO AUTOR CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTO AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO APÓS EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO HÁ COMO SE RECONHECER DIREITO A INDENIZAÇÃO POR CONSEQUÊNCIAS QUE O PRÓPRIO AUTOR DEU CAUSA. O AUTOR FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, TENDO SE FURTADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.

0035678-91.2012.8.19.0021 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julg: 03/05/2016