| APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO NO FORNECIMENTO DO COMPOSTO CBD REVIVID PURE 6000MG/60ML, À BASE DE CANABIDOL. PACIENTE, MENOR, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, ENCEFALOPATIA MITOCONDRIAL, ATRASO PSICOMOTOR E EPILEPSIA REFRATÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO MÉDICO, QUE SE MOSTRA COMO PROVA SUFICIENTE, PARA ATESTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO, PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PACIENTE. ARESP Nº 1534208/RN. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, AUTORIZADA À PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, MEDIANTE PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. POSSIBILIDADE DE INTERMEDIAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, PARA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO E DIRECIONADO AO PACIENTE PREVIAMENTE CADASTRADO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DE PRODUTOS DE CANNABIS, QUANDO ESTIVEREM ESGOTADAS OUTRAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO MERCADO BRASILEIRO. ART. 5º DA RESOLUÇÃO - RDC Nº 17/2015 DA ANVISA. TEMA Nº 990 DO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO PREPONDERÂNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E LIMITATIVAS. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA SER O COMPOSTO CBD REVIVID PURE 6000MG/60ML INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE, A FIM DE EVITAR O AGRAVAMENTO DAS CRISES REFLEXAS DE EPILEPSIA E O RISCO DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO COMPOSTO EM SEDE DE TUTELA RECURSAL, DEVIDAMENTE CONFIRMADA PELA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC. |
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