terça-feira, 4 de agosto de 2020

Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial

CORREÇÃO MONETÁRIA - Ação civil pública - Caderneta de poupança - Cobrança de expurgos inflacionários - Liquidação de sentença - Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Pretensão deduzida pelo Banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança - Descabimento - Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2001484- 60.2016.8.26.0000 - Taubaté - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Batista Amorim de Vilhena Nunes - 04/02/2020 - 113191 - Unânime) 


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