RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DISPARO DE ARMA DE FOGO MORTE DE FILHO ORIGEM DA BALA IRRELEVÂNCIA DANO MORAL POR RICOCHETE

Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Disparo de arma de fogo. Confronto entre policiais e delinquentes em via pública. Morte da filha do autor. Irrelevância da origem do projétil. Precedentes do STF e deste Tribunal. Princípio da solidariedade social e teoria da repartição dos encargos sociais. Legítima defesa que causa danos a terceiros. Ausência de rompimento do nexo causal. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva do artigo 37, § 6º, da Constituição. Pensionamento. Dependência econômica do pai em relação ao filho maior que não se presume. Jurisprudência do STJ. Dano moral por ricochete. Reparação arbitrada em vinte e cinco mil reais. Parcelas devidas que devem observar o tema 810 da repercussão geral do STF, quanto aos encargos incidentes. Sucumbência recíproca. Exclusão da condenação do Estado em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública (CEJUR). Incidência das Súmulas n. 80, 221 do TJ-RJ e 421 do STJ. Verba honorária estabelecida de acordo com o valor da condenação, Incidência do art. 85, §3°, inciso I do CPC-15. Apelação do autor parcialmente provida.

0035584-72.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 22/11/2017