Matéria jornalística Nepotismo Comprovação Inocorrência de dano moral

 

Apelação cível. Direito civil. Ação indenizatória. Pretensão ao recebimento de compensação por danos morais em razão de matéria jornalística que implicou o demandante em nepotismo, haja vista a nomeação da namorada em cargo comissionado a ele subordinado na estrutura da subsecretaria municipal de comunicação social do governo, chefiada pelo autor. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante que assinala, em portentosa síntese, a ausência de vinculação ou subordinação entre sua pasta e a secretaria municipal de saúde, única responsável pela nomeação de sua namorada; de modo que a reportagem veiculou notícia falsa com o propósito de alavancar audiência em detrimento de sua reputação. Descabimento. 1- A despeito do inconformismo do recorrente, o exame dos fatos atrai a confirmação integral da sentença. Isso porque não é preciso maior digressão para concluir que o Decreto Municipal nº 45.504/2018, no art. 6º, expressamente estabelece vínculo de subordinação entre o chefe do órgão gestor do sistema de comunicação e os ocupantes dos cargos a ele vinculados, designados pelo Decreto n 45.635, de 25/01/2019, dentre os quais está o cargo comissionado em que nomeada a namorada do recorrente. 2- Assim, ao expor tais fatos, documentalmente comprovados, não houve veiculação de notícia falsa. Tampouco ânimo de provocar constrangimento de forma irresponsável e deliberada ou abuso do direito à liberdade de expressão jornalística (art. 5º, X e 2201 da CF). 3- Como é notório, a imprensa tem por missão revelar realidades que, pelas vias ordinárias, permaneceriam ocultas. Não foi por outro motivo que a Constituição de 1988, sob este viés, assegurou no inciso XIV, do art. 5º, o acesso à informação e resguardou o sigilo da fonte. 4- No caso concreto, a fonte em que se lastreiam as informações reunidas e expostas pelos apelados é o próprio Diário Oficial, em que agentes públicos tentaram em mais uma oportunidade, mascarar a burla aos princípios da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput da CF), os quais, sobressaem da análise dos fatos e falam por si sós.. 5- Fato é que a súmula vinculante nº 13 do STF não menciona o namoro como obstáculo à nomeação do gênero. Contudo, mesmo nesta hipótese, há vedação implícita, pois o enunciado de súmula vinculante não contempla possibilidades exaustivas, mas sim parâmetro fático-jurídico mínimo que não esgota outras hipóteses de desprestígio aos princípios reitores enunciados no caput, do art. 37, da Constituição da República, notadamente, o da moralidade (Rcl 15451 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 03/04/2014). 6- Como se vê, não houve, por parte dos jornalistas e do veículo de imprensa, descuido com o compromisso com a verdade dos fatos, sequer uma postura displicente capaz macular deliberadamente a integridade moral do apelante, o qual, inclusive, foi comunicado previamente a respeito da veiculação da notícia e optou por não se manifestar RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0038309-87.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julg: 14/10/2021 - Data de Publicação: 18/10/2021