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Apelação - ação cominatória com
pedido de tutela inibitória - frases projetadas na fachada do prédio da
petrobrás, durante greve sindical - direitos à liberdadade de expressão, à
liberdade sindical e à greve - a constituição federal assegura a liberdade de
expressão, não permitindo a ordem constitucional o abuso do direito ou o
excesso reprovável - código civil que, em seu artigo 1.228, §2º afasta a
proteção aos atos emulativos de proteção à propriedade - da análise do
conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que as frases projetadas
na fachada do prédio da petrobrás evidenciam exercício regular do direito de
liberdade de expressão, exercida por força sindical durante legítimo direito
de greve, sem nenhum indício de abuso do direito ou qualquer prejuízo ao
direito de propriedade da demandante - dá-se provimento ao recurso. |
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0025718-93.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO |
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OITAVA CÂMARA
CÍVEL |
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Des(a). MARCELO
LIMA BUHATEM - Julg: 24/08/2021 - Data de Publicação: 26/08/2021 |
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