A Terceira Turma, por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos
para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.
O caso envolveu ação de cumprimento de sentença relativa a alimentos não pagos pelo paciente à ex-esposa.
O alimentante chegou a ser preso por 30 dias por estar impossibilitado de pagar a pensão em parcela única.
Após o cumprimento da pena restritiva de liberdade, ele foi solto.
A ex-mulher, então, reiterou o pedido de prisão pela mesma dívida, que foi deferido pelo juízo da execução e
confirmado pelo Tribunal de Justiça, determinando, ao final, a medida restritiva de liberdade por mais 30 dias.
Sentença cumprida
No STJ, ministro Villas Bôas Cueva, relator, entendeu pela concessão da ordem. O Ministro reconheceu a
possibilidade de se prorrogar o pedido de prisão em curso como meio eficaz de coação para a quitação do
débito, desde que observado o limite temporal. Todavia, como o ex-marido já havia cumprido o período
prisional fixado, a segunda prisão corresponderia a uma sobreposição de pena, um verdadeiro bis in idem.
De acordo com o ministro, tendo o paciente “cumprido integralmente a pena fixada pelo juízo da execução,
não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ, que apenas autoriza a
prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como
àquelas que vencerem no curso do processo”.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário