O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital

PROCESSO REsp 1.526.560-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 16/3/2017, DJe 16/5/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL TEMA Aval. Outorga uxória ou marital. Interpretação do art. 1.647, inciso III, do CC/2002, à luz do art. 903 do mesmo diploma legal. Natureza do instituto cambiário do aval. Revisão do entendimento. DESTAQUE O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital