SEGURO DE VIDA FALECIMENTO DO SEGURADO DIVÓRCIO DA BENEFICIÁRIA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGATIVA DE PAGAMENTO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS DANO MORAL

Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por meio da qual objetivou a autora o recebimento da indenização securitária, em razão do falecimento do segurado, do qual é beneficiária. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Na espécie, verifica-se que a autora foi indicada como a beneficiária do seguro de vida em questão, a despeito do divórcio, sendo certo que não houve qualquer alteração promovida pelo falecido. Nomeação do favorecido que é livre. Ausência de qualquer substituição até a ocorrência do sinistro. Ré que não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus esse que lhe competia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reforma do decisum recorrido que se impõe. Provimento do recurso, para o fim de julgar procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora a indenização securitária em questão, de forma integral, incidindo a correção monetária a contar da data em que foi negado o pagamento administrativamente, e os juros de mora, a partir da citação, e indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data da publicação deste acórdão, e juros de mora, computados da citação, bem como ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

0246920-84.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julg: 18/04/2018