REGISTRO CIVIL - Pedido de acréscimo ao nome do autor do patronímico da avó materna "CAZASSOLA", com exclusão do sobrenome "JUNIOR", sob a justificativa de homenagem aos ancestrais e facilitador da busca pela dupla cidadania

REGISTRO CIVIL - Assento de nascimento - Retificação - Pedido de acréscimo ao nome do autor do patronímico da avó materna "CAZASSOLA", com exclusão do sobrenome "JUNIOR", sob a justificativa de homenagem aos ancestrais e facilitador da busca pela dupla cidadania - Possibilidade - Embora a regra seja pela imutabilidade do registro civil, há situações específicas que esta pode ser relativizada, com lastro na evolução legislativa e jurisprudencial - No caso específico, demonstrada o vínculo afetivo e familiar e a motivação idônea, aplicável a excepcionalidade prevista no artigo 57, da Lei Federal n. 6015/73, com a redação dada pela Lei Federal n. 12100, de 2009 - Ausência, ademais, de prejuízos a terceiros ou ofensa a segurança jurídica, conforme comprovada pelas certidões dos órgãos oficiais, e tampouco a individualização no meio familiar e social, pois o autor continuará com os apelidos de família preservados - Recurso provido. (Apelação Cível n. 1001786-82.2018.8.26.0438 - Penápolis - 9ª Câmara de Direito Privado - Relator: Galdino Toledo Júnior - 18/02/2020 - 27334 - Unânime)