REGISTRO CIVIL - Assento de nascimento - Retificação -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Admissibilidade - Pretensão de
correção de grafia em patronímico de origem japonesa - Presente justo motivo a autorizar
a medida pretendida, a par de personalíssimo o direito ao nome, não se pode negar ao
autor o direito à retificação pretendida, eis que os registros públicos, em favor ao princípio
da veracidade, devem refletir fielmente os dados reais - Comprovada a ausência de
prejuízo a terceiros - Havendo patente erro de grafia no patronímico do autor, de seu
genitor e de seu avô, não há necessidade de que todos os ascendentes componham o
polo ativo da ação de retificação - Precedentes - Recurso provido. (Apelação Cível n.
1016102-76.2019.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - 9ª Câmara de Direito Privado
- Relator: Walter Piva Rodrigues - 04/02/2020 - 35839 - Unânime)
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