O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a
propositura de demanda individual acerca do mesmo fato.
Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que
reformou sentença na qual o juízo havia declarado prescrita uma ação indenizatória. A autora da ação, uma dona
de casa, alegou que a contaminação do solo e da água por substâncias tóxicas usadas na fabricação de postes
causara danos a ela e à sua família.
Segundo a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, que negou provimento ao recurso da fabricante de
postes e de uma distribuidora de energia, a legislação prevê interferência entre os tipos de pretensões defendidas
em juízo com base nos mesmos fatos.
“O ajuizamento de ação versando interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para a
apresentação de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo”, disse. “A legislação em vigor prevê
uma clara interferência entre os tipos de pretensões defendidas em juízo, sejam elas difusas, coletivas ou
individuais homogêneas, surgidas com base nos mesmos fatos”, completou.
Contaminação
Perícias realizadas após o fechamento da fábrica atestaram a contaminação do solo e da água subterrânea por
substâncias químicas danosas, como arsênio, cromo e cobre, que teriam provocado, além de prejuízos
ambientais, danos aos moradores próximos. O Ministério Público ajuizou ação civil pública com a finalidade de
reparação pelos danos ambientais.
Posteriormente, a dona de casa, que residia perto do pátio da fábrica, também ajuizou ação requerendo
indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que ela e a família foram acometidos por diversos
problemas de saúde por conta da contaminação ao longo dos anos. Segundo disse, as gestações de dois bebês
foram interrompidas, e a filha desenvolveu problemas no sangue. Sustentou também que o filho e o pai, que
trabalhava nas empresas, morreram por conta de câncer no cérebro e intestino.
Prazo prescricional
O juízo de primeira instância, com fundamento no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil de 2002,
julgou extinto o processo da dona de casa, considerando a prescrição de três anos. Segundo o juízo, o acidente
ambiental foi amplamente divulgado na época do fechamento da fábrica, mas a pretensão indenizatória foi
ajuizada fora do prazo.
O TJRS, pelo fato de a demanda ser individual, considerou correta a aplicação da prescrição trienal. Entretanto,
destacou que a sentença se equivocou ao não considerar a interrupção do prazo prescricional a partir do
ajuizamento da ação civil pública e a contagem do termo inicial da prescrição, que deve ser a partir da ciência do
dano. Segundo a petição inicial, a ciência ocorreu apenas quatro anos depois do fechamento da fábrica, por meio
de perícia requerida pela Justiça do Trabalho e também em razão do ajuizamento da própria ação civil pública.
No recurso ao STJ, as empresas alegaram violação dos artigos 189 do Código Civil e dos artigos 96 a 99 e 103,
parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo elas, o TJRS “inventou” nova causa de interrupção
de prescrição, uma vez que a ação coletiva do MP interessa apenas à reparação por danos difusos ambientais, e
não individuais.
A ministra Nancy Andrighi explicou que o dano ambiental pode ser caracterizado como individual ou coletivo. No
caso do dano coletivo, a prescrição não deve incidir “em função da essencialidade do meio ambiente”. Já nas
demandas de cunho individuais, mesmo que causados por danos ambientais, a corte tem aplicado a prescrição
prevista no Código Civil. “A depender de como é formulada a pretensão em juízo, o dano ambiental individual
mostra-se como um verdadeiro direito individual homogêneo”, disse.
Nova instrução
A relatora, entretanto, ressaltou que o julgamento em definitivo do recurso ficou prejudicado, pois as decisões das
instâncias ordinárias não deixaram os fatos incontroversos, já que não esclareceram, por exemplo, se os danos
sofridos pela dona de casa foram realmente causados pela contaminação existente na fábrica de postes.
A ministra, então, ao manter a anulação da sentença, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para que
seja realizada nova instrução do feito para a prolação de nova sentença. “Dessa forma, ao autor incumbe a tarefa
de provar seu prejuízo e seu exato valor”, finalizou.
Processo: REsp 1641167
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