PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO FATO DO PRODUTO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. CAIXA DE SUCO QUE, AO SER ABERTA, MOSTRA A PRESENÇA DE UM CORPO ESTRANHO, SEMELHANTE A UMA "PELE DE SAPO". CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, SENDO IMPRESTÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ATUAL FASE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO GRANDE LAPSO TEMPORAL ENTRE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO E A SUA REALIZAÇÃO (MAIS DE 04 ANOS), NÃO SENDO IMPUTÁVEL AOS AUTORES QUALQUER CULPA DA NÃO PRODUÇÃO DE REFERIDA PROVA, SOB PENA DE SE BENEFICIAR A RÉ EXCLUSIVAMENTE PELAS SUAS IMPUGNAÇÕES E PELA DEMORA NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS CONSUBSTANCIADOS. QUANTUM DEBEATUR CORRETAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0329084-14.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julg: 15/02/2017