O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão extraordinária, a possibilidade de as universidades
públicas cobrarem por cursos de especialização. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao
Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida. Na ação, a Universidade Federal de Goiás questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-
1) que considerou inconstitucional a cobrança de mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação
lato sensu em Direito Constitucional, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público,
prevista no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal (CF).
A tese aprovada pelo Plenário aponta que “a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a
cobrança, por universidades públicas, de mensalidades em cursos de especialização”. O relator do recurso,
ministro Edson Fachin, apontou que, na CF, há diferenciação entre ensino, pesquisa e extensão e a previsão de
um percentual da receita das unidades da federação para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.
No entanto, afirmou que o artigo 213 da CF autoriza as universidades a captarem recursos privados para
pesquisa e extensão. “É impossível afirmar a partir de leitura estrita da Constituição Federal que as atividades
de pós-graduação são abrangidas pelo conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, parâmetro para
destinação com exclusividade dos recursos públicos”, sustentou.
Remuneração
O ministro Edson Fachin ressaltou que, caso o curso de pós-graduação na universidade pública esteja
relacionado à manutenção e desenvolvimento do ensino, o princípio da gratuidade deverá obrigatoriamente
ser observado. Segundo ele, ao legislador é possível descrever as atividades que, por não se relacionarem com
o desenvolvimento da educação, não dependem exclusivamente de recursos públicos, sendo lícito, portanto,
que as universidades recebam remuneração pelo serviço.
De acordo com o relator, a Lei 9.394/1996 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional. “É possível
depreender pela lei que os cursos de pós-graduação se destinam à preparação do exercício do magistério
superior, por isso são indispensáveis para manutenção e desenvolvimento das instituições de ensino. No
entanto, apenas esses cursos é que são financiados pelo poder público”, frisou.
Para o ministro Edson Fachin, é possível às universidades, no âmbito da sua autonomia didático-científica,
regulamentar, em harmonia com a legislação, as atividades destinadas, preponderantemente, à extensão
universitária, sendo possível, nessas condições, a instituição de tarifa.
“Nem todas as atividades potencialmente desempenhas pelas universidades se referem exclusivamente ao
ensino. A função desempenhada por elas é muito mais ampla do que as formas pelas quais obtêm
financiamento. Assim, o princípio da gratuidade não as obriga a perceber exclusivamente recursos públicos
para atender sua missão institucional. O princípio, porém, exige que, para todas as tarefas necessárias para a
plena inclusão social e o direito fundamental à educação, haja recursos públicos disponíveis para os
estabelecimentos oficiais”, assinalou.
Divergência
Único a divergir do voto do relator, o ministro Marco Aurélio afirmou que o STF não pode legislar ao
estabelecer distinção entre as esferas e os graus de ensino que a Constituição Federal não prevê. Destacou
ainda que o inciso IV do artigo 206 da CF garante a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais
e que, em sua avaliação, isso é um princípio inafastável.
A seu ver, as universidades oficiais são públicas e não híbridas e a Constituição estabelece a igualdade de
condições de acesso e permanência na escola. “Onde o texto não distingue, não cabe ao intérprete distinguir”,
disse. Nesse sentido, o ministro votou pelo desprovimento do RE.
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