A Terceira Turma rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação
indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o
pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a
incapacitaram parcialmente para o trabalho.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar a alegação de prescrição, entendeu que o prazo
prescricional aplicado deveria ser o do Código Civil (três anos), contado a partir da ciência inequívoca
acerca da invalidez, o que aconteceu somente em 2005, após a constatação médica das sequelas. Assim,
não reconheceu a prescrição.
Ao mesmo tempo, o TJMG admitiu no acórdão a aplicação de outro prazo prescricional. Ao refutar o
argumento de que a vítima teria ciência da invalidez desde a data do acidente, o tribunal afirmou que,
ainda que o termo inicial fosse aquele, a prescrição não teria se consumado, visto que a existência de
relação de consumo no caso impõe a incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de
Defesa do Consumidor.
Condenada na ação juntamente com a empresa de ônibus e uma resseguradora, a empresa de seguros
sustentou que, como o acidente ocorreu em serviço público concedido, não deve incidir a prescrição de
cinco anos do artigo 27 do CDC, mas o prazo de três anos relativo à pretensão de reparação civil, contado
da data do acidente.
Dois prazos
No julgamento do recurso, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, registrou que a decisão do TJMG
incorreu em inadequação técnica de julgamento, na medida em que trouxe argumento inconciliável com a
razão de decidir anteriormente invocada.
“Independentemente do termo inicial, ou o prazo prescricional aplicável na hipótese dos autos é trienal
(artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do CC/02) ou é quinquenal (artigo 27 do CDC), não havendo
possibilidade de incidência de ambos os prazos”, disse.
Acidente de consumo
Prosseguindo no julgamento, a ministra ressaltou que a relação jurídica estabelecida entre as partes se
caracteriza como de consumo e, nesse contexto, a ocorrência de acidente que cause danos aos usuários
representa, nos termos do artigo 14 do CDC, defeito na prestação do serviço.
“Como decorrência lógica, a ação de indenização ajuizada pelo consumidor fica sujeita ao prazo
prescricional específico do CDC, que é de cinco anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria”,
completou.
Processo: REsp 1461535
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