RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA PÚBLICA MORTE POR ELETROCUSSÃO CONSERTO DE FIAÇÃO OMISSÃO MAJORAÇÃO DO DANO MORAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO

Direito Administrativo. Morte de adolescente por descarga elétrica. Fiação rompida que atingiu alambrado de campo de futebol, onde a vítima encostou. Nexo de causalidade entre a omissão em consertar a fiação e a morte. Responsabilidade civil objetiva da empresa pública. Art. 37, § 6º, CR. Dano moral sofrido pela genitora. Pagamento de pensão mensal a partir do evento danoso. Vítima que contava com dezessete anos. Majoração do dano moral para duzentos mil reais. Responsabilidade subsidiária do Município. Parcial provimento dos recursos.

0195642-15.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julg: 01/02/2017