USO INDEVIDO DE IMAGEM POLICIAL CIVIL DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. USO INDEVIDO DE IMAGEM DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. 1. Colidência entre direitos fundamentais. Direito à honra e à imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. 2. Ré que se utilizou de imagem do autor (policial civil) em uma operação no morro da providência que efetivamente ocorreu e foi noticiada pela mídia. No entanto, a referida fotografia foi usada para ilustrar a capa do Livro que possuía como Título "SANGUE MORTE E CORRUPÇÃO NA PM DO RIO". 3. Imagem utilizada pela editora na capa do livro que se mostrou totalmente descontextualizada em relação aos fatos contidos em seu interior, que, no entanto, descreve inúmeros crimes praticados pela Polícia Militar. 4. Existência de danos morais in re ipsa. Inteligência do artigo 20 do C.C. e Súmula 403 do STJ. Utilização da imagem do autor para fins comerciais, sem sua autorização. 5. Quantum indenizatório que merece ser reduzido para a quantia de R$ 40.000,00, considerando tão somente a situação financeira da 2ª ré que não aparenta ser uma pessoa jurídica dotada de elevados recursos financeiros. Recurso parcialmente provido

0377308-85.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julg: 07/02/2017