FESTA DE ANIVERSÁRIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO E BUFFET PARA REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 01 ANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO FATO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PISO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

0028542-98.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julg: 22/02/2017