Bélgica declara "friteries", de batatas fritas, patrimônio cultural imaterial

Flandres, no norte da Bélgica, declarou na sexta-feira (10) patrimônio cultural imaterial da região as "friteries", tradicionais restaurantes especializados nas clássicas batatas fritas belgas, as "frites".

"Este rótulo protegerá a tradição", disse a ministra Joke Schauvliege em declarações ao jornal belga "Le Soir".
As "friteries" abundam nas ruas das cidades belgas, e já são um clássico os cones carregados de "frites", cujo diferencial é serem fritas em gordura animal.
Com este reconhecimento, as autoridades flamengas respondem ao pedido das associações de fritadores, que reivindicam que os estabelecimentos são tão relevantes para a cultura da região como os pescadores de camarão e a cerveja, já reconhecidos patrimônio cultural imaterial.
"As 'friteries' foram consideradas banais durante tanto tempo que não nunca prestaram atenção nelas", explicou o presidente da associação profissional Navefri, Bernar Lefèvre.
"Foi graças ao interesse dos visitantes estrangeiros que começamos a valorizá-las. Agora temos que garantir que continuem existindo", acrescentou.
A União Nacional de Fritadores belgas (Navefri-Unifri) lançou em novembro uma campanha para que a Unesco dê às batatas fritas a distinção de patrimônio cultural imaterial da Humanidade. 
Fonte: EFE, via Folha, 13/01/2014

DIREITO CIVIL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COLETA DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS.

Tem direito a ser indenizada, com base na teoria da perda de uma chance, a criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais para coletar o material no momento do parto, não teve recolhidas as células-tronco embrionárias. No caso, a criança teve frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para, se eventualmente fosse preciso, fazer uso delas em tratamento de saúde. Não se está diante de situação de dano hipotético – o que não renderia ensejo a indenização – mas de caso claro de aplicação da teoria da perda de uma chance, desenvolvida na França (la  perte d'une chance) e denominada na Inglaterra deloss-of-a-chance. No caso, a responsabilidade é por perda de uma chance por serem as células-tronco, cuja retirada do cordão umbilical deve ocorrer no momento do parto, o grande trunfo da medicina moderna para o tratamento de inúmeras patologias consideradas incuráveis. É possível que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recém-nascida seja plenamente saudável,  nunca desenvolvendo qualquer doença tratável com a utilização das células-tronco retiradas do seu cordão umbilical. O certo, porém, é que perdeu, definitivamente, a chance de prevenir o tratamento dessas patologias. Essa chance perdida é, portanto, o objeto da indenização. REsp 1.291.247-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 19/8/2014.

Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT

A Segunda Seção acolheu embargos de declaração para alterar a redação que fixou, em repetitivo, a tese envolvendo o prazo de prescrição do seguro DPVAT.

A tese foi fixada em dois tópicos. No primeiro tópico ficou estabelecido que “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez”.

A Seção alterou o trecho relativo ao segundo tópico, que dispunha que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção da ciência.”

Com a nova redação, o trecho afirma que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico”.

O DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74 e serve para indenizar vítimas de acidentes de trânsito. A questão controvertida no processo afetado como repetitivo era referente à necessidade de um laudo médico comprovando que a vítima teve ciência inequívoca da invalidez permanente (total ou parcial), para o fim de marcar o início do prazo prescricional para a ação de indenização.

A Súmula 278 do STJ, que trata do tema, dispõe que o termo inicial da prescrição é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Sobre a necessidade do laudo médico para atestar a ciência da vítima, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que há três linhas predominantes na jurisprudência.

A primeira considera que a invalidez permanente depende de declaração médica, sem a qual não há como presumir a ciência da vítima. É o caso em que a vítima submeteu-se a um exame médico em 2003, mas o laudo foi inconclusivo quanto à invalidez permanente. O prazo, neste caso, se contou a partir do momento em que realizou os exames complementares.

A segunda linha aceita a presunção de ciência inequívoca, independentemente de laudo médico, mas somente nas hipóteses em que a invalidez é notória, como nos casos de amputação de membros.

Por fim, a terceira linha admite que a ciência pode ser presumida, conforme a circunstância de cada caso. É a hipótese do segurado que sofreu a fratura da perna esquerda em 1988, mas cujo laudo só foi elaborado em 2008, quando constatada a perda da função motora.

Na sessão de julgamento do dia 11 de junho de 2014, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino havia proposto a consolidação da tese no sentido de que a vítima somente poderia ter ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez quando esse fato fosse atestado por um médico.

Para o ministro, “não se pode confundir ciência da lesão com ciência do caráter permanente da invalidez, pois esta última só é possível com auxílio médico”.

Contudo, ponderou-se na sessão que esse entendimento impediria as instâncias ordinárias de avaliar no caso concreto se a vítima sabia do caráter definitivo da lesão antes da obtenção do laudo médico.

Os ministros concluíram, então, que a ciência anterior da vítima pode vir a ser comprovada na fase de instrução do processo, não ficando o juiz adstrito à data do laudo médico.

No recurso analisado pelo STJ, a vítima sofreu acidente de trânsito em 2004, mas somente obteve um laudo médico atestando a invalidez permanente em 2009.

Conforme o parágrafo 3º, inciso IX, artigo 206 do novo Código Civil e o teor da Súmula 405 do STJ, a prescrição do direito de recebimento ao DPVAT é de três anos.

A seguradora alegou prescrição, pois o prazo prescricional, no caso, não poderia ficar sujeito ao arbítrio da vítima, que teria tido ciência da invalidez desde o término do tratamento, mas somente realizou a perícia quatro anos depois.

O ministro Sanseverino observou que a inércia da vítima deve ser contextualizada à realidade brasileira, em que as pessoas têm dificuldade com tratamento médico e fisioterápico, principalmente no SUS. “O fato de a vítima não persistir no tratamento iniciado não pode ser utilizado para fulminar seu direito à indenização”, concluiu.

Com esse entendimento, manteve-se acórdão do TJMG, que havia computado o prazo prescricional a partir da data do laudo médico, rejeitando a alegação de prescrição.

Processo: REsp 1388030

Governador de Nova York proíbe tatuagem e piercings em animais domésticos

“Estou orgulhoso de assinar essa legislação e de colocar um fim nessas práticas inaceitáveis para sempre”, afirmou Andrew Cuomo  

Quatro anos após o escândalo da venda de “gatinhos góticos” com piercings pela internet nos Estados Unidos, o governador de Nova York, Andrew Cuomo, proibiu a colocação de piercings e a aplicação de tatuagem em gatos, cachorros e outros animais domésticos.

Divulgação/ Instagram

Em março, o tatuador Mistah Metro postou uma foto no Instagram de seu cachorro tatuado; imagem gerou polêmica e foi posteriormente retirada

A decisão, assinada por Cuomo na última segunda-feira (15/12), tem como objetivo evitar que animais sejam submetidos a procedimentos dolorosos apenas por questões estéticas e por vaidade de seus donos.

A lei foi proposta pela deputada Linda Rosenthal em 2011 após a notícia, amplamente difundida no ano anterior, de que uma mulher estava vendendo "gatinhos góticos" com piercings no corpo pela internet.

Divulgação

Imagem dos gatinhos góticos gerou comoção no país; eles tinham piercings nas orelhas e pescoço

Groomer Holly Crawford, de 39 anos, vendia os gatos pelo eBay ao valor de US$ 100. Em junho de 2011, ela foi julgada e sentenciada a seis meses de prisão domiciliar por crueldade contra animais.

A lei entrará em vigor em 117 dias. A partir de então, as únicas marcas que serão permitidas são as realizadas na presença de um veterinário e que tenha como fim motivos de saúde ou identificação dos animais.

“Isso é abuso dos animais, pura e simplesmente”, afirmou Cuomo. “Eu estou orgulhoso de assinar essa legislação e de colocar um fim nessas práticas inaceitáveis em Nova York de uma vez para sempre”.

A multa por descumprimento poderá chegar a US$ 250 e 15 anos na prisão.

Fonte: Operamundi, 19/12/2014

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE CONDÔMINO PELAS DESPESAS PROVENIENTES DE AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DAQUELE.

O condômino que tenha sido demandado pelo condomínio em ação de cobrança deve participar do rateio das despesas do litígio contra si proposto. Com efeito, os dispositivos legais que tratam das despesas do condomínio não fazem ressalva de qualquer espécie acerca do rateio, ao contrário, excluem qualquer possibilidade de recusa ao pagamento. Essa situação se justifica pela circunstância de que o conteúdo do condomínio é a propriedade da coisa inteira, de modo que o direito de cada condômino se refere e afeta a coisa toda, não apenas uma fração, sendo que cada um tem direito qualitativamente igual ao dos demais, pois são todos proprietários, e só diferem quantitativamente, a depender da proporção que cada um concorra. Desse modo, as despesas condominiais decorrentes de ação de cobrança ajuizada pelo condomínio devem ser proporcionalmente rateadas entre todos os condôminos, inclusive pelo próprio condômino demandado. REsp 1.185.061-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/9/2014.

Gol deve indenização a mulher que perdeu meio-irmão em acidente aéreo

A VRG Linhas Aéreas S/A, que opera comercialmente com o nome Gol Linhas Aéreas, deve pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 111 mil, à meia-irmã de uma vítima do acidente com o voo 1907, ocorrido em setembro de 2006. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que irmãos têm legitimidade para pedir a reparação.

O fato de se tratar de irmão/irmã unilateral que reside em cidade diferente da que vivia o falecido não interfere nesse direito, ao contrário do que alegou a companhia aérea, apontando a falta de comprovação de laços afetivos. Segundo a decisão da Turma, eventual investigação sobre o real afeto existente entre os irmãos “não ultrapassa a esfera das meras elucubrações”. Nesses casos, basta a certeza de que a morte de um irmão é apta a gerar dano moral ao que sobrevive.

Ao negar recurso da VRG, a Turma manteve integralmente a condenação imposta pela Justiça do Rio de Janeiro, inclusive o valor da indexação, considerada pelos ministros dentro da razoabilidade.

A tese fixada nesse julgamento trata da legitimidade de irmãos de vítima fatal para pedir indenização por danos morais. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que não existe dispositivo legal na legislação brasileira sobre essa situação e que a doutrina jurídica é controversa.

Segundo Salomão, a melhor solução já adotada pela Quarta Turma foi equiparar a legitimidade dos vocacionados à herança, observadas as peculiaridades do caso concreto.

Por essa analogia, os ministros entendem que, como regra que pode comportar exceções, têm legitimidade para pedir indenização por morte de parente o cônjuge ou companheiro, os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir ou excluir pessoas.

A Turma concluiu que a meia-irmã tem legitimidade para pedir a indenização porque, nos termos dos artigos 1.829 e 1.839 do Código Civil de 2002, o colateral tem vocação hereditária quando o irmão é morto.

No caso, o falecido era solteiro, irmão apenas por parte de pai da autora da ação, não tinha descendentes, seu pai já havia morrido e a mãe também faleceu no acidente.

Salomão afirmou que a Justiça não quer fomentar a industrialização do dano moral. Ele entende que se a investigação pura e simples acerca do sofrimento de alguém fosse suficiente para dar legitimidade à pretensão, a cadeia de legitimados para pedir compensação de dor moral se estenderia infinitamente, abarcando todos os parentes, amigos, vizinhos e até admiradores da vítima.

“Se todos aqueles que sofressem abalo moral pudessem buscar sua compensação, ter-se-ia a esdrúxula situação de, por exemplo, fãs de um astro da música morto requererem judicialmente a verba compensatória”, comparou o relator.

Por essa razão, o ministro esclareceu que, para haver a legitimidade, é preciso exigir mais do que sofrimento que atinge uma gama de pessoas que conviveram ou admiravam a pessoa que falece

Processo: REsp 1291845

Corte de Nova York nega direitos de seres humanos a chimpanzés

Projeto defende libertação de chimpanzé que vive preso no condado de Fulton. “Projeto de Direitos para Não Humanos” diz que vai apelar.

Foto de outubro mostra o chimpanzé Tommy em sua jaula em Gloversville, Nova York (Foto: AP Photo/The Leader-Herald, Bill Trojan)

Um tribunal de apelações de Nova York decidiu nesta quinta-feira (4) que os chimpanzés não têm os mesmos direitos que os seres humanos e não têm de ser libertados por seus donos.

Os juízes que analisaram o caso nesta quinta foram unânimes em negar “personalidade jurídica” a Tommy. O tribunal afirmou que não há precedentes nem bases legais para tratar animais como pessoas.Três juízes analisaram o caso depois que um tribunal de julgamento negou o esforço do “Projeto de Direitos para Não Humanos” de liberar Tommy, um chimpanzé que vive sozinho em uma jaula no interior do condado de Fulton.

O projeto, apresentado pelo advogado Steven Wise, defende que as condições de vida dos chimpanzés são semelhantes a uma pessoa em confinamento solitário ilegal. Wise defende que animais com qualidades humanas, como os chimpanzés, merecem direitos básicos, incluindo a liberdade de cárcere. Ele também busca libertar três outros chimpanzés em Nova York.

“Considerando a teoria legal, uma pessoa é um ser que a lei considera como capaz de direitos e deveres”, escreveram os juízes. “É desnecessário dizer que, diferentemente dos seres humanos, os chimpanzés não podem suportar quaisquer deveres legais, submeter-se a responsabilidades sociais ou ser legalmente responsáveis por suas ações”.

O “Projeto de Direitos para Não Humanos” disse que vai apelar à corte do estado citando outras decisões da corte de apelações de Nova York que estariam em desacordo com a decisão desta quinta.

“Está na hora de a lei comum reconhecer que esses fatos são suficientes para estabelecer personalidade por meio de um habeas corpus”, disse a organização, referindo-se a características “similares àquelas dos seres humanos”.

Acreditase que Tommy tenha por volta de 40 anos. O animal pertence a Patrick Lavery, que se diz satisfeito com a decisão da corte. “Eu não imaginava qualquer corte concedendo habeas corpus para um animal”, disse. “Se funciona para um animal, funciona para todos.”

Fonte: AP, via G1, 04/12/2014 19h24 - Atualizado em 04/12/2014 19h40

DIREITO CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DIVULGAÇÃO DE IMAGEM EM PROPAGANDA POLÍTICA.

Configura dano moral indenizável a divulgação não autorizada da imagem de alguém em material impresso de propaganda político-eleitoral, independentemente da comprovação de prejuízo. O STJ há muito assentou que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo, uma vez que o dano se apresenta in re ipsa. Ademais, destaca-se ser irrelevante o fato de a publicação da fotografia não denotar a existência de finalidade comercial ou econômica, mas meramente eleitoral. REsp 1.217.422-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/9/2014.

Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em operações de cartão de crédito

A inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial do Hipercard Banco Múltiplo S/A.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao considerar abusiva a taxa de juros cobrada pelo banco em contrato de cartão de crédito, decidiu limitá-la às taxas médias cobradas em contratos de cheque especial.

Segundo o acórdão, “como inexiste uma tabela elaborada pelo Banco Central acerca da taxa média de mercado para os contratos de cartão de crédito, no caso da abusividade dos juros, utiliza-se, como paradigma, a média para os contratos de cheque especial”.

Precedente

No recurso especial, a instituição financeira sustentou a impossibilidade de ser adotada a taxa média de mercado do cheque especial constante da tabela do Banco Central do Brasil, por se tratar de operação de crédito distinta.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão. Ela lembrou que a mesma controvérsia já foi apreciada pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 125639, de relatoria da ministra Nancy Andrighi.

De acordo com a fundamentação do precedente citado, a média das taxas praticadas nas operações de cartão de crédito é superior àquela relativa ao cheque especial, não sendo lícita a equiparação das operações.

Na ocasião, a ministra Nancy Andrigui destacou que, nas operações de cartão de crédito, “a relação de mútuo intermediada pela administradora somente se concretizará nas hipóteses de efetivo inadimplemento pelo cliente. Este fato, por si só, se traduz economicamente em aumento da taxa de juros, afora outras discussões acerca dos riscos do negócio, certamente assumidos pela administradora, mas traduzidos em custo operacional com reflexo nas taxas de juros praticadas”.

A solução encontrada pela ministra Gallotti em relação ao Hipercard foi a devolução dos autos à fase instrutória para exame da alegação de abuso, mas com base nas taxas aplicadas pelo mercado nos contratos de mesma natureza (cartão de crédito).

Processo: REsp. 1487562

Mulher mantém o corpo do marido por 6 meses à espera de ‘ressurreição’

No Canadá, uma mulher foi condenada a 18 meses de regime condicional porque mantinha o cadáver do marido em um quarto.

Ele morreu em 2013, provavelmente de causas naturais.

A família de Peter Wald acreditava que a morte não era o fim da vida. Mais do que isso: acreditava que ele poderia voltar à vida!

Assim, o cadáver de Peter foi mantido em um quarto da residência  à espera da “ressurreição”. Para que isso acontecesse, os parentes rezavam diariamente.

Aos vizinhos que perguntavam pelo homem, a esposa (viúva, na verdade) dizia que estava “nas mãos de Deus”.

A mulher de 50 anos, acabou presa por ocultação de cadáver.

O corpo estava mumificado e ratos haviam tomado o controle do quarto. O aposento havia sido vedado para conter o mau cheiro que exalava do corpo.

Durante o julgamento esta semana foi revelado que Peter sofria de diabetes. Ele acreditava que Deus fosse curá-lo e, assim, negava-se a procurar ajuda em hospitais. O juiz do caso disse que a ré “acreditava realmente na ressurreição do marido”.

O casal teve seis filhos.

Fonte: O Globo, via Band FM Vitória da Conquista em 03 de dez de 2014

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELA EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR.

É cabível indenização por danos morais ao aluno universitário que fora compelido a migrar para outra instituição educacional pelo fato de a instituição contratada ter extinguido de forma abrupta o curso, ainda que esta tenha realizado convênio, com as mesmas condições e valores, com outra instituição para continuidade do curso encerrado. De fato, é possível a extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (art. 53 da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Partindo-se desta premissa (legalidade no agir do instituto educacional), é necessário verificar se houve ou não excesso no exercício desse direito, em consonância com o enunciado normativo do art. 187 do CC, que regulou de forma moderna e inovadora o instituto do abuso de direito no sistema jurídico como autêntica cláusula geral. O exercício desse direito de extinção deve ater-se aos limites impostos pela ordem jurídica, especialmente o balizamento traçado pelo princípio da boa-fé objetiva. Exige-se, portanto, a necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida. Na situação em análise, todavia, a instituição educacional, ao extinguir de forma abrupta o curso oferecido, agiu com excesso no exercício do direito, dando ensejo à reparação pelos danos morais sofridos. REsp 1.341.135-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14/10/2014.

União é responsável por contaminação por hepatite ocorrida em hemocentro estadual

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para reconhecer a responsabilidade civil da União por contaminação ocorrida em unidade da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia.

No caso julgado, um paciente hemofílico foi contaminado por hepatite C em transfusão de sangue realizada na Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Pernambuco (Hemope). O Tribunal Regional condenou o estado ao pagamento de indenização, mas afastou a responsabilidade civil da União por entender que não houve nexo causal – comprovação da sua ação ou omissão culposa –, uma vez que o tratamento não foi realizado em estabelecimento do Ministério da Saúde.

Para o TRF5, diante das estruturas funcionais de que dispõe a União, ela não está obrigada a fiscalizar, permanentemente, todos os estabelecimentos públicos e privados que exerçam atividades relacionadas à hemoterapia, sob pena de lhe ser imputada responsabilidade civil que beneficiaria, indiretamente, o verdadeiro causador do dano.

As partes recorreram ao STJ sustentando três teses: que existe responsabilidade civil da União; que a pretensão indenizatória estaria prescrita; e que os honorários advocatícios estariam fixados em patamar vil.

Precedente recente

Citando precedente recente da própria Segunda Turma no julgamento do Recurso Especial 1.479.358, o ministro Humberto Martins reiterou que a União pode ser solidariamente responsável, nos casos de comprovada responsabilidade civil do estado por contaminação em unidade da Rede Nacional de Centros de Hematologia e Hemoterapia.

“Considerando que as normas sobre a responsabilidade civil do Estado a definem como objetiva, tem-se que não há falar em definição de um nexo causal específico da União diferenciável da unidade hospitalar”, enfatizou o relator. Para ele, houve clara violação ao artigo 4º da Lei 4.710/65 e ao parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 8.080/90.

Quanto à majoração dos honorários, o relator manteve o valor de R$ 2,5 mil imposto ao Hemope, mas incluiu a União no pagamento de sucumbência de igual valor, totalizando R$ 5 mil. “Considerando o provimento do recurso especial no que toca à inclusão da União no polo de responsabilização, localizo proporção de que a referida pessoa jurídica de direito público também arque com sucumbência em patamar idêntico ao suportado pela Hemope”.

Sobre a alegada prescrição, o ministro ressaltou em seu voto que o acórdão recorrido firmou que a pretensão de indenização não estaria prescrita; portanto, a modificação do entendimento ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Assim, por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do paciente e da Hemope para reconhecer a solidariedade da União no evento danoso, majorou os honorários de sucumbência para refletir a condenação da União e negou provimento ao recurso especial da HEMOPE que postulava a prescrição da pretensão de indenizar.

Processo: REsp. 1423483

Coreia do Norte manda pessoas com mesmo nome de líder a mudá-lo, diz TV

SEUL (Reuters) - A Coreia do Norte mandou as pessoas que têm nome igual ao do líder Kim Jong Un a mudar de nome, disse a emissora estatal de TV sul-coreana KBS nesta quarta-feira.

O governo norte-coreano impôs punições similares ao uso dos nomes dos dois ex-líderes do país, o pai de Kim, Kim Jong Il, e o avô, Kim Il Sung, como parte de campanhas para criar um culto em torno dos governantes.

O nome Kim Jong Un está proibido para recém-nascidos, e as pessoas que já têm esse nome devem trocá-lo em suas certidões de nascimento e certificados de residência, disse a KBS, citando uma determinação oficial norte-coreana.

Kim Jong Il, pai do atual líder, emitiu a ordem em 2011, quando seu filho era seu herdeiro aparente, segundo a KBS. O Kim pai morreu em dezembro daquele ano e o filho assumiu o poder.

O Ministério da Unificação da Coreia do Sul, responsável pelos laços com o Norte, não pôde confirmar de imediato a reportagem, mas disse que era plausível.

"A proibição é altamente possível, uma vez que a Coreia do Norte tinha a mesma política na era de Kim Jong Il e de Kim Il Sung", disse um funcionário do ministério.

Não se sabe quantas pessoas na Coreia do Norte se chamam Kim Jong Un, mas Kim é um sobrenome muito comum e Jong Un são nomes próprios comuns também.

Fonte: Reuters, 3/12/2014, Reportagem de Sohee Kim

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior. De fato, a tese de que o julgamento de ação civil pública se limita à proclamação anódina de tese – incentivado o condenado a procrastinar a concretude da condenação no aguardo da propositura de execuções individuais, para, só então, iniciar o curso de juros de mora – contém o germe da destruição da efetividade do relevante instrumento processual que é a ação civil pública. Atente-se a duas consequências certas: a) ninguém aguardará o desfecho de ação civil pública para o ajuizamento de ações individuais, visto que o aguardo significará perda de valor de juros moratórios pelo largo tempo em que durar o processamento da ação civil pública; e b) implantar-se-á a necessidade de ajuizamento, em judicialização de massa, de execuções individuais ulteriores ao julgamento da ação civil pública, frustrando-se a possibilidade de execução mandamental da sentença da ação civil pública. A procrastinação do início da contagem dos juros moratórios traria o efeito perverso de estimular a resistência ao cumprimento da condenação transitada em julgado da ação coletiva, visto que seria economicamente mais vantajoso, como acumulação e trato do capital, não cumprir de imediato o julgado e procrastinar a efetivação dos direitos individuais. É preciso atentar, ademais, que, na ação civil pública visando à composição de lide de diretos homogêneos, também ocorre válida citação, como em todo e qualquer processo, da qual resulta, como é da congruência dos institutos jurídicos, a concreta constituição em mora, que só pode ser relativa a todos os interessados consorciados no mesmo interesse homogêneo, não havendo dispositivo legal que excepcione essa constituição em mora, derivada do inequívoco conhecimento da pretensão formulada coletivamente em prol de todos os beneficiários. É incongruente interpretar o instituto da ação civil pública em detrimento dele próprio. Observe-se, ainda, que a sentença condenatória de ação civil pública, embora genérica, continua sendo condenatória, impondo-se o seu cumprimento nos termos de seus componentes jurídicos, inclusive os juros de mora já desencadeados pela citação para a ação coletiva. A natureza condenatória não é desvirtuada pela “liquidação” que se segue. Assim, mesmo no caso de a sentença genérica não fazer expressa referência à fluência dos juros moratórios a partir da citação para a ação civil pública, incidem esses juros desde a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, como, aliás, decorre da previsão legal dos arts. 219 do CPC e 405 do CC. Ressalte-se que a orientação ora adotada, de que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação civil pública, não se aplica a casos em que o devedor tenha sido anteriormente a ela constituído em mora, dados os termos eventualmente constantes do negócio jurídico ou outra forma de constituição anterior em mora, inclusive no caso de contratualmente estabelecida para momento anterior. Nesses termos, fica ressalvada a possibilidade de os juros de mora serem fixados a partir do evento danoso na eventual hipótese de ação civil pública fundar-se em responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ. Da mesma forma fica ressalvada a hipótese de os juros incidirem a partir de outro momento anterior em que efetivamente configurada a mora. Precedente citado: REsp 1.209.595-ES, Segunda Turma, DJe 3/2/2011. REsp 1.370.899-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 21/5/2014.

Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho

A Segunda Turma manteve, por unanimidade de votos, a condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho fixo. A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e está condenada a pagar multa de R$ 400 mil a título de dano moral coletivo.

A condenação foi imposta pela Justiça de Minas Gerais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) mineiro com base em diversas reclamações de consumidores do estado de que só poderiam adquirir chips “Tim Fixo Pré” ou “Tim Fixo Pós” se também comprassem aparelhos da empresa.

No recurso ao STJ, a Tim negou a prática de venda casada, que, segundo a empresa, não ficou comprovada. Sustentou ainda que não seria possível a condenação por dano moral coletivo e que teve seu direito de defesa violado, pois a única prova que produziu teria sido desconsiderada. Por fim, alegou enriquecimento ilícito do fundo que receberá a multa por dano moral coletivo, previsto no artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).

Provas

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, observou no processo que apenas o MP foi capaz de provar a ocorrência de venda casada, descrita como prática abusiva pelo inciso I, do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele destacou que o MP tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com a TIM, que se recusou.

Campbell destacou que o magistrado de primeiro grau garantiu às partes, em igualdade de condições, a comprovação de suas alegações. A título de elementos probatórios, o MP apresentou ofício da Assembleia Legislativa do Estado com diversas reclamações dos consumidores e laudo de constatação/comprovação, da lavra dos agentes fiscais do MPMG, demonstrando a prática abusiva em todas as lojas por eles visitadas.

Já a Tim, segundo o processo, não apresentou impugnação das provas apresentadas pelo MP. A única prova apresentada foi o testemunho de uma funcionária da própria empresa, que acabou sendo ouvida em juízo na qualidade de informante. Segundo o artigo 405, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado pode atribuir qualquer valor a esse testemunho, inclusive nenhum.

“Portanto, não tendo o autor sido capaz de trazer aos autos provas concretas de sua escorreita conduta comercial, deve suportar as consequências desfavoráveis da sua inércia”, afirmou o ministro Campbell no voto.

Dano moral coletivo

O ministro Mauro Campbell Marques explicou que o caso trata de direitos difusos, de natureza indivisível e titulares indeterminados, conforme definição do artigo 81, inciso I, do CDC. São direitos ligados por circunstâncias de fatos que podem ser extensível a toda coletividade.

Atualmente está sedimentado na jurisprudência do STJ e na doutrina jurídica que é cabível a reparação coletiva do dano moral. “Isso se dá pelo fato desse (dano) representar a lesão na esfera moral de uma comunidade, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico”, explicou o relator.

Sobre a possibilidade de enriquecimento ilícito do fundo que receberá a multa por dano moral, ante a alegada ausência de comprovação de dano aos consumidores, Campbell afirmou que o dano ocorrido no caso decorre da própria conduta abusiva, sendo dispensável prova objetiva de prejuízo individual sofrido.

Processo: REsp. 1397870

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.

Há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar o deslocamento de sócios e funcionários. O STJ, adotando o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, considera que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes. No caso, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica – o deslocamento de sócios e funcionários –, não para ser incorporada ao serviço de administração de imóveis. Precedentes citados: REsp 1.195.642-PR, Terceira Turma, DJe 21/11/2012; e REsp 733.560-RJ, Terceira Turma, DJe 2/5/2006. AgRg no REsp 1.321.083-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/9/2014.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL.

Há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de veículos que firmam seguro empresarial visando à proteção do patrimônio desta (destinação pessoal) – ainda que com o intuito de resguardar veículos utilizados em sua atividade comercial –, desde que o seguro não integre os produtos ou serviços oferecidos por esta. Cumpre destacar que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pelo STJ, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo, seja na revenda, no uso profissional, na transformação do bem por meio de beneficiamento ou montagem, ou em outra forma indireta. Nessa medida, se a sociedade empresária firmar contrato de seguro visando proteger seu patrimônio (destinação pessoal), mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, mas sem integrar o seguro nos produtos ou serviços que oferece, haverá caracterização de relação de consumo, pois será aquela destinatária final dos serviços securitários. Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC. Precedentes citados: REsp 733.560-RJ, Terceira Turma, DJ 2/5/2006; e REsp 814.060-RJ, Quarta Turma, DJe 13/4/2010. REsp 1.352.419-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/8/2014.

DIREITO CIVIL. MANUTENÇÃO DA GARANTIA SECURITÁRIA APESAR DE TRANSAÇÃO JUDICIAL REALIZADA ENTRE SEGURADO E TERCEIRO PREJUDICADO.

No seguro de responsabilidade civil de veículo, não perde o direito à indenização o segurado que, de boa-fé e com probidade, realize, sem anuência da seguradora, transação judicial com a vítima do acidente de trânsito (terceiro prejudicado), desde que não haja prejuízo efetivo à seguradora. De fato, o § 2º do art. 787 do CC disciplina que o segurado, no seguro de responsabilidade civil, não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado, a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito do reembolso do que despender. Entretanto, como as normas jurídicas não são estanques e sofrem influências mútuas, embora sejam defesos, o reconhecimento da responsabilidade, a confissão da ação ou a transação não retiram do segurado, que estiver de boa-fé e tiver agido com probidade, o direito à indenização e ao reembolso, sendo os atos apenas ineficazes perante a seguradora (enunciados 373 e 546 das Jornadas de Direito Civil). A vedação do reconhecimento da responsabilidade pelo segurado perante terceiro deve ser interpretada segundo a cláusula geral da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do CC, de modo que a proibição que lhe foi imposta seja para posturas de má-fé, ou seja, que lesionem interesse da seguradora. Assim, se não há demonstração de que a transação feita pelo segurado e pela vítima do acidente de trânsito foi abusiva, infundada ou desnecessária, mas, ao contrário, for evidente que o sinistro de fato aconteceu e o acordo realizado foi em termos favoráveis tanto ao segurado quanto à seguradora, não há razão para erigir a regra do art. 787, § 2º, do CC em direito absoluto a afastar o ressarcimento do segurado. REsp 1.133.459-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/8/2014.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRAZO PARA O CREDOR EXCLUIR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A INSCRIÇÃO DO NOME DE DEVEDOR. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido. A jurisprudência consolidada do STJ perfilha o entendimento de que, quando se trata de inscrição em bancos de dados restritivos de crédito (Serasa, SPC, dentre outros), tem-se entendido ser do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. No caso, o consumidor pode “exigir” a “imediata correção” de informações inexatas – não cabendo a ele, portanto, proceder a tal correção (art. 43, § 3º) –, constituindo crime “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata” (art. 73). Quanto ao prazo, como não existe regramento legal específico e como os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente amadurecidos na jurisprudência do STJ, faz-se necessário o estabelecimento de um norte objetivo, o qual se extrai do art. 43, § 3º, do CDC, segundo o qual o “consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas”. Ora, para os órgãos de sistema de proteção ao crédito, que exercem a atividade de arquivamento de dados profissionalmente, o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para, após a investigação dos fatos referentes à impugnação apresentada pelo consumidor, comunicar a retificação a terceiros que deles recebeu informações incorretas. Assim, evidentemente, esse mesmo prazo também será considerado razoável para que seja requerida a exclusão do nome do outrora inadimplente do cadastro desabonador por aquele que promove, em exercício regular de direito, a verídica inclusão de dado de devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. REsp 1.424.792-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014.

EXAME PRE-NATAL SEXO DO BEBE ERRO NA IDENTIFICACAO RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR DANO MORAL IN RE IPSA

Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Feto identificado como do sexo feminino nos exames pré-natais. Equívoco do exame de imagem. Recém- nascido do sexo masculino. Identificação, pela maternidade, como menina. Emissão de Declaração de Nascido vivo e Teste do pezinho com o sexo feminino. Criança entregue a mãe com pulseira de identificação rosa, com nome feminino, como se menina fosse. Necessidade de realização de exame de DNA, para confirmar que o menino era filho dos autores. Reponsabilidade civil do estabelecimento hospitalar. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais e materiais. Majoração do quantum indenizatório que se faze necessária: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor. Precedentes citados: 0001608-82.2009.8.19.0076 - APELAÇÃO DES. LUCIANO RINALDI - Julgamento: 06/06/2012 - SETIMA CÂMARA CÍVEL - 0007991-46.2006.8.19.0023 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO DES. MARIA REGINA NOVA ALVES - Julgamento: 28/02/2012 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. TROCA PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO SEGUNDO.

Precedente citado: STJ AgRg no REsp 1079733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/122013.

0051568-28.2011.8.19.0014 - APELACAO

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR -

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julg: 31/07/2014

CRUZEIRO MARITIMO QUEDA DE PASSAGEIRO ATENDIMENTO DE EMERGENCIA SERVICO MEDICO-HOSPITALAR DEFEITUOSO DANO MORAL CONFIGURADO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRUZEIRO MARÍTIMO. QUEDA PRÓXIMA À PISCINA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PERICULOSIDADE INERENTE. CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO (ÁREA DA PISCINA MOLHADA) QUE INTEGRA O CONHECIMENTO COMUM, DISPENSANDO INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NO ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA. PACIENTE ATENDIDO POR HOSPITAL TERCEIRIZADO, QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO. FALHA NO SERVIÇO CONSTATADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUTOR SUBMETIDO A CIRURGIA. PREPOSTOS DA RÉ QUE NO ÚLTIMO DIA DA VIAGEM RETIRARAM A CADEIRA DE RODAS DISPONIBILIZADA A ELE, IGNORANDO POR COMPLETO SUA CAPACIDADE LIMITADA, CAUSANDO-LHE DORES E SANGRAMENTO NO JOELHO, BEM COMO A PIORA NA EVOLUÇÃO DE SUA LESÃO. RESSALTO QUE EM HIPÓTESE ALGUMA OS RISCOS DA ATIVIDADE PODERÃO SER IMPUTADOS AO CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. AS TRANSPORTADORAS E SUAS CREDENCIADAS HOSPITALARES CONFIGURAM PARCEIRAS CONTRATUAIS, ATUANDO EM COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE. CONDUTA DA RÉ VIOLOU A CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE INERENTE AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E, DIANTE DA EXTENSÃO DA LESÃO PROVOCADA, POR SI SÓ, É CAPAZ DE GERAR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, A CONTAR DA PRESENTE DATA, E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO-O, OUTROSSIM, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OS ÚLTIMOS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Precedente citado: STJ REsp 1136885/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 28/12/2012. TJRJ AC 0011277-59.2006.8.19.0208, Rel. Des. Claudia Pires, julgado em 27/11/2013.

0128264-47.2011.8.19.0001 - APELACAO

VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR -

Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - Julg: 18/08/2014

INCENDIO EM ONIBUS PROVOCADO POR TERCEIROS EVASAO DO MOTORISTA JANELA DE EMERGENCIA INOPERANTE ABANDONO DOS PASSAGEIROS QUEIMADURAS CAUSADAS EM PASSAGEIRO DANO MORAL IN RE IPSA

DIREITO CONSTITUCIONAL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO CONCEDIDO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ÔNIBUS. MANIFESTAÇÃO VIOLENTA EM VIA PÚBLICA. TENTATIVA DE O MOTORISTA DE ÔNIBUS FORÇAR PASSAGEM A DESPEITO DE OUTRO COLETIVO ARDER EM CHAMAS À SUA FRENTE. FOGO ATEADO AO VEÍCULO COM EMPREGO DE GASOLINA. EVASÃO DO MOTORISTA PELA PORTA DIANTEIRA SEM ABRIR A TRASEIRA. JANELA DE EMERGÊNCIA INOPERANTE. ABANDONO DOS PASSAGEIROS. PASSAGEIRA GRAVEMENTE QUEIMADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO ESTÉTICO GRAVE. FALHA DO SERVIÇO. FALHA DO SERVIÇO. FALTA DE SEGURANÇA. DESPREPARO DO CONDUTOR. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. EFETIVIDADE DAS INDENIZAÇÕES. CUMULAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS. PARTE VENCEDORA ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. PREMATURIDADE. Ação de responsabilidade civil proposta por passageira de ônibus em face da respectiva proprietária (concessionária municipal do serviço) e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de condenação solidária de os réus indenizarem danos emergentes, moral e estético. Alegação de que em 17.9.02, o coletivo em que estava tentou forçar passagem entre manifestantes originários de determinada favela próxima, apesar de os manifestantes já terem incendiado ônibus à frente, com o que àquele em que viajava foi deitada gasolina e ateado fogo, fato diante do qual o motorista escapuliu pela porta dianteira, sem abrir a traseira do veículo, cuja janela de emergência não funcionava, o que lhe provocou graves queimaduras, das quais resultou deformidade permanente e grave. Sentença que dá pela improcedência em face do MUNICÍPIO e, não acolhendo as verbas indenizatórias do prejuízo extrapatrimonial e do dano estético postuladas, por isso dá pela parcial procedência em relação à concessionária, condenando-a compor danos emergente, estético e moral, assim arbitrando em R$ 20.000,00 (atualmente R$ 29.120,32) a reparação do morfológico e em R$ 10.000,00 (hoje R$ 14.560,16) a do imaterial, tudo com correção e juros moratórios desde o evento danoso, ao tempo em que determinou que, "Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se." Apelos da pessoa jurídica de direito privado e da autora, aquela resignada com a condenação de compor dano emergente, esta inconformada com decreto de improcedência em face da pessoa política e com os valores indenizatórios. 1. Não prospera as teses de fortuito externo nem de fato de terceiro, considerando que o antijurídico descrito na petição inicial não foi a conduta da turba, a atear fogo ao ônibus, mas a do motorista, que a provocou, bem assim sua fuga, sem abrir uma das portas, além de a janela de emergência não funcionar. 2. Tais fatos caracterizam, por parte da concessionária, descumprimento do dever de prestar serviço adequado e seguro (Lei 8.987/95, art. 6.º, caput e § 1.º); o dever de o transportador conduzir incólume as pessoas que transporta não se limita a levá-los em segurança pela rota preestabelecida, senão manter em condições de pleno funcionamento dispositivo de salvatagem, treinar o condutor e o cobrador do coletivo para o enfrentamento de situações de emergência e, diante de uma ocorrência como a que verificou o motorista do ônibus que viria a ser incendiado, desviar-se, buscar alternativas ou simplesmente interromper a viagem, possibilitando que os passageiros se evadam. 3. Aqueles mesmos fatos caracterizam, por parte do poder concedente, descumprimento do dever de fiscalização do serviço (Lei 8.987/95, art. 29, I), eis que por falta de fiscalização permitiu circulação de ônibus com motorista despreparado para situações de pânico e janela de emergência inoperante; isso torna certa omissão específica. 4. A experiência comum autoriza a concluir que a passageira, acuada dentro de um ônibus em chamas, sendo queimada com severidade, a lutar desesperadamente pela sobrevivência, tentando sair de um veículo com duas das três saídas bloqueadas, passou por intenso desespero, enorme angústia, indizível pavor, tudo a caracterizar violentíssima agressão à sua dignidade; tal quadro retrata dano moral in re ipsa. 5. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" (Súmula 387 do STJ) porque o extrapatrimonial puro infligido a pessoa natural se opera no âmbito psíquico, mesmo em se tratando de ofensa à honra objetiva, enquanto que o outro se consubstancia na deformação morfológica, tão mais grave, quanto maior for a deformidade imposta à vítima. 6. Sendo in re ipsa o dano moral e provado o estético, ao tempo em que demonstrada o nexo de causalidade entre a conduta dos ofensores e o resultado danoso, àqueles se impõe o dever de solidariamente indenizá-la. 7. Constatando-se por perícia "que apesar de todo o tratamento médico-cirúrgico dispensado", das queimaduras resultaram "cicatrizes do tipo queloide (...) hipercrômica, estendendo-se pela face anterior do ombro direito, face anterolateral do braço e cotovelo direitos, face dorsal do antebraço e da mão direita, incluindo os dedos", além de "cicatriz de menor complexidade em face anteromedial do antebraço esquerdo", tudo a causar "forte impacto visual", tem-se gravíssimo dano estético, superlativo mesmo, de acordo com padrões culturais vigentes, se a vítima é mulher. 8. Nesse quadro, indenização equivalente a pouco mais de quarenta salários mínimos é destituída de qualquer capacidade de desagravar; valor que, assim, deve ser elevado a R$ 300.000,00. 9. No mesmo passo, indenização de dano moral pouco acima de vinte salários mínimos, compatível com o que, em média, se arbitra em caso de mera inclusão indevida de consumidor médio em cadastros restritivos de crédito, não é suficiente para desagravar, sancionar e inibir; mostra-se adequando, na espécie, arbitrar quantum indenizatório também em R$ 200.000,00. 10. Concorrendo para a causalidade adequada dos danos tanto a concessionária, quanto a pessoa política, a ambas solidariamente corresponde o dever de indenizar; a responsabilidade objetiva daquela repousa em que esses danos decorreram de fato do serviço (CDC, art. 14, caput), eis que a vítima era passageira, e, a desta, do risco administrativo (CRFB, art. 37, § 6.º).11. Em razão do contrato de prestação de serviço, de cuja falha decorreram os danos, contam-se da citação os juros moratórios incidentes sobre as indenizações, incidindo na data da sentença a correção monetária, das verbas indenizatórias de dano moral e estético. 12. É prematuro determinar que, com o trânsito em julgado, sejam os autos arquivados e baixada a distribuição da ação porque isso, se não impede, dificulta o cumprimento da sentença, sem contar constituir comando contra legem, a conflitar com o § 5.º do art. 475-J do CPC. 13. Sendo vitorioso o autor beneficiário de gratuidade de justiça, toca à parte vencida, que não o seja, o recolhimento das custas (Lei 1.060/50, art. 11, caput), o que inclui a taxa judiciária. 14. O prazo de recolhimento é de 60 dias contados da notificação que nesse sentido dirigir a secretaria do juízo ao devedor (Lei Estadual 3.350/99, art. 31, §§ 1.º e 2.º). 15. Excetuada a taxa judiciária, as demais custas não são devidas por Município, eis que delas é isento (Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX). 16. Na Justiça fluminense, honorários de sucumbência arbitrados em favor de parte assistida por defensor público revertem ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. 17. Recursos aos quais se dá parcial provimento; sentença a cujo dispositivo são imprimidos reparos de ofício.

Precedente citado: TJRJ AC 0113513-86.2010.8.19.0002, Rel. Des. Celso Ferreira Filho, julgado em 01/07/2014.

0062649-57.2004.8.19.0001 - APELACAO

TERCEIRA CAMARA CIVEL -

Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julg: 07/08/2014

ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ILICITO PRATICADO POR PREPOSTO SENTENCA CONDENATORIA TRANSITO EM JULGADO OBRIGACAO DE INDENIZAR

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral que as Autoras, mãe e filha menor, teriam sofrido em decorrência de abuso sexual sofrido pela criança, na época com 8 anos, praticado por encarregado de manutenção da escola, dentro do estabelecimento de ensino Réu. Procedência do pedido, fixada a indenização por dano moral em R$ 10.000,00, para a mãe, e R$ 20.000,00, para a criança. Apelação do Réu. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Reconhecimento, na esfera penal, que o abuso sexual foi perpetrado contra três meninas, sem qualquer parentesco entre si, dentro do estabelecimento educacional, local em que as crianças habitualmente se sentem seguras. Falha na prestação de serviço. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a gravidade dos fatos narrados. Desprovimento da apelação.

0020293-16.2010.8.19.0202 - APELACAO

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR -

Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julg: 07/08/2014