domingo, 30 de abril de 2023

Indicação de livro: "Cessão de contrato", de Sérgio G. Nascimento

 


"Nesse percurso, o autor tem sempre presente o código civil italiano, de 1942, e o código civil português, de 1966, os quais, à diferença do brasileiro, se ocupam da cessão de posição contratual. O autor se vale amiúde dos resultados atingidos pelos diversos juristas que se dedicaram a interpretar um e outro texto legal, para deles extrair soluções que considera aplicáveis ao direito nacional. Num esforço de síntese, pode-se afirmar que o trabalho de sérgio nascimento consiste em um estudo bem organizado, propositivo e atento às particularidades da cessão de posição contratual. Trata-se, assim, de obra que merece a leitura, para assegurar que a cessão de posição contratual, ainda à míngua de disciplina legislativa, encontre regramento adequado entre nós"

https://www.amazon.com.br/Cess%C3%A3o-Contrato-S%C3%A9rgio-G-Nascimento/dp/8574538523

sábado, 29 de abril de 2023

"Instituição financeira Porta giratória Travamento da porta Excesso Dano moral"

 


Direito do consumidor e processual civil. Porta giratória detectora de metais. Excesso. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Cuida-se de ação cognitiva movida em face de instituição financeira, a objetivar a reparação dos danos alegadamente sofridos, em razão do travamento de porta giratória detectora de metais, a impedir o ingresso no estabelecimento bancário, cuja sentença deu pela procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização de danos morais. Primeiro recurso (réu) a pretender a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. Segundo recurso (autora) a pretender a majoração do valor da indenização. 1. Utilização de porta giratória detectora de metais como equipamento de segurança que é lícita. Art. 2.º da Lei n.º 7.102/83. Prova produzida pela autora que corrobora a narrativa de excesso no procedimento, a configurar falha na prestação do serviço. 2. Validade da prova acostada aos autos pela autora após a contestação, considerando a observância ao contraditório e a existência de boa-fé. Instrumentalidade das formas. 3. Autora que comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Art. 373, I do CPC. Réu que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Art. 373, II do CPC. 4. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização que deve ser majorada para patamar capaz de desagravar a ofendida e de sancionar a ré, sem representar exasperação capaz de dificultar o giro da ofensora. 5. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo recurso a que se dá provimento.

0006341-77.2017.8.19.0087 – Apelação - Terceira Câmara Cível - Des(a). Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva - Julg: 16/11/2022 - Data de Publicação: 10/02/2023


sexta-feira, 28 de abril de 2023

"Plano de saúde Ginecomastia Deformidade física Cirurgia de redução das mamas Recusa de cobertura Descabimento Dano moral"

 


Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Ginecomastia. Recusa da operadora em custear cirurgia de redução das mamas, pautada na natureza estética do procedimento e em exclusão contratual da cobertura. Sentença de procedência do pedido. Necessidade de procedimento cirúrgico atestada pelo médico assistente do autor. Enunciado sumular 211 desta Corte de Justiça. Deformidade física, em decorrência de ginecomastia, que enseja transtornos emocionais e psicológicos ao autor. Procedimento requerido que não se afigura meramente estético. Cobertura devida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório estabelecido na sentença no valor de R$ 10.000,0O. Redução do montante para R$ 5.000,00, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto e a extensão do dano. Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Provimento parcial do primeiro recurso, restando prejudicado o segundo apelo.

0000497-60.2021.8.19.0038 – Apelação - Nona Câmara Cível - Des(a). Daniela Brandão Ferreira - Julg: 07/02/2023 - Data de Publicação: 09/02/2023


quinta-feira, 27 de abril de 2023

"Uber Descredenciamento de motorista Processo criminal de violência doméstica Princípio da autonomia da vontade das partes em contratar Manutenção da sentença"

 


Apelação cível - obrigação de fazer c/c indenizatória - descredenciamento de motorista da empresa uber - apelante e seu imediato recadastramento a plataforma do uber, além da condenação da apelada em danos morais - motorista que foi descredenciado por estar respondendo a um processo criminal de violência doméstica - princípio da autonomia da vontade das partes em contratar - apelada que entendeu que o apelante estaria violando os critérios de segurança da empresa e poderia macular sua imagem - sentença de improcedência mantida- recurso conhecido e desprovido.

 

0012749-64.2021.8.19.0210 – apelação - Sétima câmara cível - Des(a). Caetano ernesto da fonseca costa - julg: 07/02/2023 - data de publicação: 13/02/2023


quarta-feira, 26 de abril de 2023

"Hospital público Incêndio Morte de paciente Omissão específica Responsabilidade do estado Dano moral in re ipsa"

 


Processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Morte de paciente (companheiro e pai dos autores) em razão de incêndio ocorrido em hospital público municipal. Sentença de procedência que desafiou recurso de ambas as partes. Omissão específica. Responsabilidade do estado (gênero). Artigo 37 § 6º, da CF/88. Paciente internado que permaneceu por várias horas no corredor sem a intubação aguardando transferência. Omissão do ente municipal tanto em promover a correta fiscalização das dependências do hospital de forma a evitar ou minimizar o incêndio ocorrido, como ao prestar socorro à vítima, já que esta não poderia ter ficado sem a oxigenação durante todo o tempo que aguardou na realização da transferência hospitalar. Sentença que considerou expressamente em sua fundamentação todas as provas constantes dos autos. Falha no dever de garantir, com eficiência, a segurança e a integridade física de seus pacientes. Dano moral configurado "in re ipsa", pois decorre do próprio fato que o ensejou. Danos morais reflexos, por ricochete. Valor indenizatório fixado na sentença em r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos 8 (oito) autores - companheira e filhos da vítima. Valor que se mantém. Juros a contar da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento. O índice aplicável é a taxa referencial selic, conforme disposto no artigo 3º da EC Nº 113/2021. Honorários advocatícios, fixados de acordo com o §3º, inciso II, do artigo 85, do CPC. Condenação superior a 200 (duzentos) salários-mínimos e inferior a 2000 (DOIS MIL) salários-mínimos, mostrando-se correta a fixação no percentual máximo de 10% sobre o valor da condenação. Improvimento ao recurso dos autores e parcial provimento ao recurso do município-réu, apenas no que tange ao termo inicial da correção monetária, que deve incidir a partir da data do arbitramento.

0183583-48.2021.8.19.0001 – Apelação - Primeira câmara cível - Des(a). Antonio Carlos Arrabida Paes - Julg: 26/01/2023 - Data de Publicação: 31/01/2023


terça-feira, 25 de abril de 2023

"É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial"

 


QUARTA TURMA
Processo

AgInt no REsp 1.811.966-RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/3/2023, DJe 10/3/2023.

Ramo do Direito

DIREITO CIVIL, DIREITO FALIMENTAR


Tema

Liquidação extrajudicial. Efeitos jurídicos. Compensação de créditos anteriores à liquidação. Não violação ao princípio par conditio creditorum. Interpretação do art. 369 do Código Civil. Lógica do sistema falimentar.

DESTAQUE

É possível a compensação de créditos constituídos anteriormente à decretação da liquidação extrajudicial.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

No início do processo de liquidação irrompe-se uma série de efeitos jurídicos que visam preservar a higidez do sistema, o acervo patrimonial da entidade e do plano e os interesses dos participantes ativos e inativos sobre os valores aportados para o custeio do plano de benefícios em liquidação.

Com efeito, o concurso de credores é essencial para que não haja privilégios em relação a determinados credores.

A questão, entretanto, é que os créditos referentes a contrato de mútuo foram constituídos antes do período de decretação de liquidação extrajudicial, reconhecendo-se a possibilidade de compensação dos créditos de ambas as partes.

Cumpre salientar ser possível a compensação entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, nos termos do art. 369 do Código Civil. Ademais, a teor do art. 368 do CC: "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

Insta salientar que a decretação da liquidação extrajudicial, em 2014, não permite a compensação de débitos originados após esta data, sob pena de violação ao par conditio creditorum. A contrário sensu, nada obsta a compensação de débitos constituídos de forma anterior a ela.

De rigor, portanto, a aplicação das regras da liquidação extrajudicial das instituições financeiras (Lei n. 6.024/1974), no que couber.

Entre essas normas, dispõe-se no art. 34 da Lei n. 6.024/1974 ser cabível aplicar algumas regras da Lei de Falências, no que for possível. Nesse sentido, por meio do diálogo das fontes e interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, as regras e princípios gerais do concurso de credores podem ser aplicadas, desde que não firam o art. 50 da Lei Complementar n. 109/2001, a qual trata mais especificamente acerca dessas regras no âmbito da liquidação extrajudicial no regime de previdência complementar.

Nesse quesito, o art. 122 da Lei n. 11.101/2005 dispõe o seguinte: "Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil".

Dessa forma, havendo a liquidação da instituição, e tendo esta procedimento semelhante ao do regramento falimentar, com normas que seguem a mesma lógica e razão, deve-se entender pela possibilidade de compensação, pela interpretação do dispositivo legal específico do art. 122 da Lei n. 11.101/2005.

segunda-feira, 24 de abril de 2023

"É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não concluído, à orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal"

 


TERCEIRA TURMA
Processo

REsp 2.017.064-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023.

Ramo do Direito

DIREITO CIVIL


Tema

Ações de inventário em curso. Art. 1.790 do CC/2002. Questão objeto de decisão interlocutória. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Tema 809/STF. Preclusão. Não configuração. Adequação à orientação vinculante emanada do STF. Possibilidade.

DESTAQUE

É lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não concluído, à orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Fora proferida decisão interlocutória nesse inventário, que aplicou combinadamente os arts. 1.725 e 1.790, ambos do CC/2002, para garantir, sem nenhuma ressalva, que a parte participasse da sucessão do falecido quanto aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.

Todavia, no curso da ação de inventário, sobreveio a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809, segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002".

A partir dessa nova realidade normativa, foi proferida a decisão interlocutória que indeferiu os pedidos formulados pela parte (reconhecimento de meação em relação aos bens adquiridos durante a união estável e de concorrer com as filhas do falecido em relação aos bens particulares por ele deixados), ao fundamento de que a impossibilidade de a parte concorrer com as filhas do falecido decorre textualmente do art. 1.829, I, do CC/2002, aplicável às uniões estáveis justamente em virtude da tese fixada no julgamento do tema 809/STF.

Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 (Tema STF 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas "os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha", de modo a tutelar a confiança e a conferir previsibilidade às relações finalizadas sob as regras antigas (ou seja, às ações de inventário concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002).

Esta Corte, ao examinar justamente a questão debatida na hipótese - a pré-existência de uma decisão interlocutória a respeito de uma determinada questão sucessória, que fora atingida pelo julgamento do tema 809/STF, em inventário ainda não transitado em julgado -, concluiu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória, existente em inventário ainda não concluído, à orientação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal (REsp 1.904.374/DF, Terceira Turma, DJe 15/4/2021).

Isso porque, "desde a reforma promovida pela Lei 11.232/2005, a declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se funda, tratando-se de matéria suscetível de arguição em impugnação ao cumprimento de sentença- ou seja, após o trânsito em julgado da sentença (art. 475, II e § 1º, do CPC/73) -, motivo pelo qual, com muito mais razão, deverá o juiz deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da sentença de partilha, marco temporal eleito pelo Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da tese fixada no julgamento do Tema 809" (REsp 1.857.852/SP, Terceira Turma, DJe 22/3/2021).

domingo, 23 de abril de 2023

Indicação de livro: "Contratos built to suit", de Alexandre Junqueira Gomide (2ª Edição)

 


"A obra faz uma apreciação aprofundada do contrato built to suit, modalidade contratual que vem crescendo muito nos últimos anos. Em razão dessa complexa modalidade contratual estar prevista em um único dispositivo da Lei 8.245/1991 (art. 54-A), houve a necessidade de a doutrina compreender e responder a diversos questionamentos, tais como tipicidade ou atipicidade, disciplina jurídica, dentre outras questões. Esse o objetivo do livro.

A segunda edição se fez necessária em razão de diversos julgados proferidos nos últimos anos, que agora demonstram a maturidade jurisprudencial na interpretação do contrato. Além disso, a revisão contratual foi muito discutida em tempos pandêmicos, tema que foi ampliado e melhor refletido nessa edição."

https://www.livrariart.com.br/contratos-built-to-suit-2-edicao/p

sábado, 22 de abril de 2023

"Casa noturna Briga entre frequentadores Disparo de arma de fogo Lesão física Falha no serviço de segurança Dano moral"

 


Apelação cível. Responsabilidade civil cumulada com indenização e antecipação de tutela. Casa noturna. Briga entre clientes e disparo de arma de fogo que atingiu a autora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Recurso do réu buscando a improcedência, sem o recolhimento das custas. Concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inércia. Não conhecimento. Recurso da autora pleiteando a majoração da verba indenizatória. Responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida. Lesão física da consumidora. Ausência de prestação de segurança aos bens e à integridade física dos consumidores. Falha no serviço de segurança. Dano moral evidenciado. Montante que deve ser fixado levando em conta os elementos concretos do caso, entre outras a extensão e a gravidade do dano. Majoração da verba que deve ser acolhida, não no montante pretendido, para fins de adequação aos critérios traçados pela doutrina e jurisprudência, levando-se em consideração a gravidade da situação. Majoração da verba honorária em sede recursal. Não conhecimento do recurso da parte ré (segundo apelante) e provimento parcial do recurso da autora (primeira apelante)

0012955-70.2019.8.19.0203 - Apelação - Décima quarta câmara cível - Des(a). Nadia Maria de Souza Freijanes - julg: 16/02/2023 - data de publicação: 23/02/2023


sexta-feira, 21 de abril de 2023

"Loja virtual Compra de produto Não entrega da mercadoria Oferecimento de vale troca Descabimento Danos morais e materiais"

 


"Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Compra de calçados em loja virtual. Mercadoria não entregue. Reembolso devido. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, em virtude de falha na prestação de serviço, eis que não teria recebido a mercadoria adquirida na loja virtual da demandada. Em que pese a alegação da ré, de que teria oferecido para a demandante um "vale troca" no mesmo valor gasto, não se pode impor ao consumidor o recebimento de um cupom de compra em substituição ao montante pago, valendo ressaltar que o direito da autora encontra-se devidamente amparado pelo art. 35, inciso III da Lei Consumerista. A teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC, caberia à ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Procedência do pedido que se impõe. Sentença mantida. Desprovimento da apelação."

0155338-66.2017.8.19.0001 - Apelação - Vigésima Câmara Cível - Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar - Julg: 08/02/2023 - Data de Publicação: 10/02/2023


quinta-feira, 20 de abril de 2023

"Mensagens de e-mail Ofensa à colega de trabalho Comentários relativos à infidelidade conjugal Ofensa à honra Redução do dano moral"

 


Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas perpetradas à colega de trabalho. Sentença de procedência. Apelo da demandada. Mensagens de e-mail com comentários relativos à infidelidade conjugal do marido da autora. Fatos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Lesão à honra. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser reduzido. Valor de r$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e adequado às circunstâncias do caso. Recurso conhecido e parcialmente provido.

0022936-84.2018.8.19.0001 - apelação - Nona câmara cível - Des(a). Carlos Azeredo De Araújo - julg: 02/03/2023 - data de publicação: 03/03/2023


quarta-feira, 19 de abril de 2023

"Matéria jornalística Corrupção Vinculação à imagem do autor Liberdade de informação Extrapolação Dano moral"

 


Apelação cível. Ação indenizatória. Matéria Jornalística. Associação indevida da fotografia do autor com caso de corrupção. Extrapolação do princípio da liberdade de informação. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observada a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida. Aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

0007641-41.2020.8.19.0064 - Apelação - Décima Sexta Câmara Cível - Des(a). Jose Roberto Portugal Compasso - Julg: 16/02/2023 - Data de Publicação: 03/03/2023


terça-feira, 18 de abril de 2023

"Responsabilidade civil do estado Erro médico em parto Indicação para cesariana Não realização Sequelas físicas em recém-nascido Dano moral in re ipsa"

 


Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço. Erro médico. Não realização de parto na modalidade "cesariana", indicado para o caso em cotejo, o que causou sequelas físicas na recém-nascida. Sentença que condenou o município ao pagamento de r$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais. Acerto do decisum, que se mantém. Preliminar. Decisão ultra petita. Rejeição. Consoante entendimento perfilhado por este relator, eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial pelo autor é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior. Precedente do e. STJ. Mérito. Erro médico consubstanciando no fato de se ter retardado e, ao final, não realizado o parto na modalidade "cesariana", indicado para o caso em cotejo. Situação que, além de submeter a mãe a um trabalho de parto de aproximadamente 24 horas, ainda gerou lesões graves na recém-nascida (que teve convulsão e asfixia, com manobra de reanimação, e que foi encaminhada para incubadora e, posteriormente, internada em UTI Neonatal por quase 1 mês). Perícia conclusiva, atestando que houve falha na prestação de serviços à apelada por parte do prepostos do munícipio apelante. Responsabilidade civil caracterizada. Acerto do juízo condenatório. Dano moral in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto, anteriormente descritas. Verba que até comportaria exasperação, a fim de atender ao postulado da razoabilidade. Porém, diante da ausência de recurso da consumidora e da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover qualquer aumento. Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso.

0386868-41.2016.8.19.0001 - Apelacao / remessa necessaria - Décima segunda câmara cível - Des(a). Alcides da Fonseca Neto - julg: 16/02/2023 - data de publicação: 24/02/2023


domingo, 16 de abril de 2023

Indicação de livro: "Princípios fundamentais da responsabilidade civil em direito brasileiro e comparado", de Clovis do Couto e Silva


Curso Ministrado na Faculdade de Direito e Ciência Política de Saint-Maur ( Universidade de Paris XII, 1988 )

Fernanda Escobar Bins: Tradutora

https://fabriseditor.com.br/?secao=produto&idLivro=11670

sábado, 15 de abril de 2023

"Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive às sessões de musicoterapia, na hipótese de inobservância de prestação assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial"

 


TERCEIRA TURMA
Processo

REsp 2.043.003-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 23/3/2023.

Ramo do Direito

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR


Tema

Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ANS. Tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Musicoterapia. Cobertura obrigatória. Reembolso integral. Excepcionalidade.

DESTAQUE

Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário portador de transtorno do espectro autista realizado fora da rede credenciada, inclusive às sessões de musicoterapia, na hipótese de inobservância de prestação assumida no contrato ou se ficar demonstrado o descumprimento de ordem judicial.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada.

Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).

Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.

A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria n. 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista.

Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.

Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS.

No caso, conquanto a Resolução Normativa 469/2021 da ANS tenha estabelecido a cobertura obrigatória de número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista (TEA), inclusive com orientação acerca da possibilidade de aplicação do método ABA, não havia, à época, determinação expressa no rol de procedimentos e eventos em saúde que obrigasse as operadoras a custeá-lo.

No âmbito judicial, até o julgamento, pela Segunda Seção, do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2022 (DJe de 3/8/2022), havia divergência no STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos e eventos não listados no rol da ANS, considerando que a Terceira Turma entendia se tratar de rol exemplificativo, enquanto a Quarta Turma defendia a sua natureza taxativa.

A reboque desse precedente, a ANS publicou a Resolução Normativa 539/2022, com vigência a partir de 1/7/2022, que tornou obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento, e logo expediu o Comunicado n. 95, de 23/6/2022 (DOU 24/6/2022), por meio do qual impôs a todas as operadoras de planos de saúde que, por determinação judicial ou por mera liberalidade, estivessem atendendo aos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, tal como a ABA, o dever de manutenção do tratamento, estabelecendo, expressamente, que a sua suspensão configuraria negativa indevida de cobertura.

Assim, até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa 539/2022, havia dúvida razoável quanto à cobertura obrigatória das terapias multidisciplinares pelo método ABA ou outras terapias assemelhadas prescritas para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, sendo certo que, desde 24/6/2022 (data da publicação do Comunicado n. 95 da ANS), as operadoras de planos de saúde já estavam proibidas de suspender os tratamentos em curso.

Do exposto se pode inferir que, enquanto amparada em cláusula contratual redigida com base nas normas editadas pela agência reguladora, a recusa da operadora não caracteriza a inexecução do contrato apta a justificar o reembolso integral. Noutro ângulo, a inobservância de prestação assumida no contrato, o descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou a violação de atos normativos da ANS pela operadora podem gerar o dever de indenizar, mediante o reembolso integral, ante a caracterização da negativa indevida de cobertura.

Com efeito, sendo as decisões anteriores a 1/7/2022, o reembolso integral pretendido será devido apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Do contrário, eventual reembolso de despesas assumidas pelo beneficiário com tratamento realizado fora da rede assistencial se dará nos limites do contrato.

sexta-feira, 14 de abril de 2023

"Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante"

 


Processo

REsp 1.929.811-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023, DJe 21/3/2023.

Ramo do Direito

DIREITO MARCÁRIO

 
Tema

Marca. Registro. Elemento evocativo. Exclusividade. Não cabimento. Risco de convivência com outras marcas semelhantes.

DESTAQUE

Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão litigiosa cinge-se a definir se há nulidade no registro das marcas "EXTRABOM" e "EXTRABOM SUPERMERCADOS", por semelhança com a marca de titularidade da autora (supermercados "Extra"), a fim de evitar confusão do consumidor, favorecendo, por conseguinte, o aproveitamento parasitário, ante a notoriedade da marca "EXTRA" no ramo de supermercado.

Conforme dispõe o art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/1996, não são registráveis como marca a "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia".

A Lei de Propriedade Industrial visa, dessa forma, a garantir a observância do disposto no art. 5º, XXIX, da Constituição Federal, segundo o qual, "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".

Esta Corte Superior possui o entendimento de que marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante.

No caso do vocábulo "extra", tem-se a forma reduzida do adjetivo "extraordinário", e indica o que é incomum, que vai além das expectativas. O termo proporciona, portanto, uma ideia positiva, acresce uma qualidade superior ao substantivo ou adjetivo que o segue. A par desse aspecto, é possível encontrar no mercado uma grande quantidade de marcas com a palavra inicial "extra".

Ao adotar como marca um prefixo evocativo, no caso sugestivo de algo que vai além do ordinário, indicativo de serviço ou produto com grandeza superior, o titular sujeita-se ao risco de conviver com outras marcas semelhantes, tendo em conta seu fraco cunho fantasioso, desprovido de originalidade, não sendo possível, por conseguinte, a apropriação, com exclusividade, da expressão "extra".

O Ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que "a questão acerca da confusão ou associação de marcas deve ser analisada, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das pessoas integrantes da sociedade" (REsp n. 1.342.741/RJ, Quarta Turma, julgado em 05/5/2016, DJe 22/6/2016).

Não obstante a semelhança na designação, a escrita e a fonética se diferenciam em razão do acréscimo do adjetivo "BOM", constante no fim da marca da recorrente, ocasionando uma sonoridade perceptivelmente distinta entre ambas, o que dificulta a indução do homem médio a erro.

Por tudo isso, considerando não ser a autora proprietária exclusiva do prefixo "extra", nem haver circunstância apta a provocar erro por parte do público consumidor, deve ser mantido o registro no INPI das marcas "SUPERMERCADO EXTRABOM" e "EXTRABOM".

quinta-feira, 13 de abril de 2023

"O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima"

 


Processo

AgInt no REsp 1.651.663-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023.

Ramo do Direito

DIREITO DO CONSUMIDOR


Tema

Relação de Consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador.

DESTAQUE

O excesso de velocidade e a não utilização de cinto de segurança, em acidente automobilístico com resultado morte, são elementos que conduzem ao reconhecimento da culpa concorrente da vítima.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A culpa concorrente da vítima, mesmo nas relações de consumo, atenua a responsabilidade do construtor, do produtor ou do importador.

No caso, a Corte local concluiu, principalmente com amparo no laudo do Instituto de Criminalística e no laudo do perito judicial, pela existência de excesso de velocidade do veículo e a ausência de utilização do cinto de segurança.

A velocidade excessiva deve ser considerada, neste caso em que o acidente consistiu em perda do controle do veículo ao realizar a curva, como concausa para o acidente, pois, provavelmente, seu condutor, se o conduzisse respeitando o limite máximo de velocidade indicado na sinalização de trânsito, 100 km/h, teria conseguido pará-lo, sem ocasionar seu capotamento, mesmo diante do esvaziamento súbito de seu pneu dianteiro direito.

A não utilização do cinto de segurança, é certo, não teve relevância para a ocorrência do acidente, mas concorreu, sem qualquer dúvida, pela consequência danosa do acidente.

Há que se considerar, neste caso, que as duas condutas culposas concorrentes da vítima, somadas, foram mais intensas que a hipótese, remota, mas não afastada, do esvaziamento súbito do pneu por defeito de fabricação para a ocorrência do acidente e de sua morte.

Nesse aspecto, a culpa concorrente da vítima, mesmo nas relações de consumo, atenua a responsabilidade do construtor, do produtor ou do importador.

O artigo 12, § 3°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor ao catalogar a culpa exclusiva do consumidor entre as excludentes da responsabilidade do construtor, do produtor ou do importador pelos danos causados aos consumidores decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos e de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e risco, não enseja a ilação sobre a irrelevância de sua culpa concorrente como causa redutora da responsabilidade daqueles.

A culpa concorrente da vítima não é excludente da responsabilidade civil, matéria disciplinada nesse dispositivo do CDC, mas, sim, atenuante dessa responsabilidade.

Quanto ao mais, o disposto no artigo 12, parágrafo 3°, inciso III, da Lei n. 8.078/1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil, para atenuar a responsabilidade do fornecedor em caso de culpa concorrente da vítima (consumidor), conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 852.683/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 15/2/2011).

Assim, a responsabilidade da fabricante e da importadora do veículo deve ser atenuada pela culpa concorrente da vítima.

quarta-feira, 12 de abril de 2023

"No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/1969, compete ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação"

 


QUARTA TURMA
Processo

REsp 1.742.102-MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2023.

Ramo do Direito

DIREITO CIVIL


Tema

Busca e apreensão. Decreto n. 911/1969. Consolidação da propriedade fiduciária. Venda do bem. Eventual saldo. Credor fiduciário. Ônus de comprovar a alienação e o preço de venda.

DESTAQUE

No procedimento da consolidação da propriedade fiduciária pelo Decreto n. 911/1969, compete ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade decorrente da mora do devedor, o ônus de comprovar a venda do bem e o valor auferido com a alienação.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, a venda (judicial ou extrajudicialmente) é premissa básica, constituindo essa uma obrigação estabelecida por lei, razão pela qual a mercancia do bem e a aplicação do preço auferido no pagamento do crédito e nas despesas de cobrança, é algo certo.

Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, o dispositivo específico do Decreto-Lei n. 911/1969 (artigo 2º) foi acrescido da obrigatoriedade do credor fiduciário promover a devida prestação de contas: "No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas".

Como se vê, a administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor, principalmente após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou o art. 2° do Decreto-Lei n. 911/1969, a qual estabeleceu, expressamente, ser do proprietário fiduciário o dever de prestar contas.

Obviamente, não é o devedor fiduciário quem deve promover a devida prestação de contas - não se presta contas de débito, notadamente quando não mais está na administração de interesses alheios - sendo tal obrigação do credor fiduciário, afinal foi esse quem retomou o bem e consolidou a propriedade fiduciária e tem o encargo de promover a sua venda e o devido abatimento dos custos da operação e da dívida, para, em havendo saldo, realizar a entrega ao devedor.

Também não constitui ônus da devedora fiduciária apurar qual o valor/o preço obtido com a alienação, bem como das despesas relativas à cobrança do crédito, isso porque não foi ela quem promoveu a mercancia do produto (judicial ou extrajudicialmente), não tendo como lhe ser transferida uma obrigação alheia.

terça-feira, 11 de abril de 2023

"Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil"

 


Processo

REsp 1.797.109-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023.

Ramo do Direito

DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL


Tema

Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio no Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária brasileira. Competência. Art. 22, II, do CPC/2015. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Afastamento. Arts. 25, § 2º, e 63, § 3º, CPC/2015.

DESTAQUE

Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A controvérsia resume-se a saber se a Justiça brasileira é competente para processar e julgar a ação de rescisão de contrato de negócio jurídico celebrado em território mexicano para ali produzir os seus efeitos, tendo como contratadas pessoas físicas domiciliadas no Brasil.

O art. 22, II, do CPC/2015 contém norma específica acerca da competência da autoridade judiciária brasileira para conhecer de demandas decorrentes das relações de consumo, desde que o consumidor tenha domicílio ou residência no Brasil.

Eis, por oportuno, a transcrição do referido dispositivo: "Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: (...) II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil".

No caso, observa-se que os autores celebraram negócio jurídico com a Sol Meliá VC México S.A. que tem por objetivo o uso das instalações do Hotel Paradisus Cancun em temporadas expressamente previstas no contrato, mediante o pagamento de cotas de manutenção.

É notório que as partes pactuaram contrato de adesão, haja vista que as cláusulas foram unilateralmente elaboradas pela Sol Meliá - fornecedora dos produtos e dos serviços - sem que os aderentes pudessem discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

A própria natureza do negócio, evidencia a sua natureza de adesão.

Em outras palavras, o aderente apenas tem a faculdade de escolher o plano a ser contratado, mas não tem ingerência sobre as cláusulas que irão reger as relações entre as partes negociantes.

Além do mais, os aderentes são nitidamente consumidores finais dos produtos e dos serviços ofertados pelo Resort/Hotel, enquanto a Sol Meliá VC México S.A. figura na condição de prestadora dos serviços de hospedagem e fornecedora outros serviços ofertados pelo clube, o que traz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Idêntica conclusão pode ser extraída do julgamento do REsp 1.378.284/PB, no qual a Quarta Turma do STJ entendeu pela aplicação do CDC a caso análogo envolvendo o Clube de Turismo Bancorbrás.

Acrescenta-se que os autores têm domicílio no Brasil, motivo pelo qual a Justiça brasileira é competente para conhecer da demanda, nos termos da norma prevista no já citado art. 22, II, do CPC/2015.

Nesse contexto, conforme previsão contratual, o negócio jurídico foi realizado em território estrangeiro e teve por objeto a utilização do Hotel Paradisus Cancun, no México. Desse modo, fica clara a inaplicabilidade dos incisos II e III do art. 21 do CPC/2015, pois a obrigação, em linha de princípio, deveria ter cumprimento no México, por fato e ato ali ocorrido e praticado.

Quanto a existência de cláusula de eleição de foro estrangeiro em contrato consumerista internacional, o art. 25 do CPC/2015 afasta a competência da autoridade judiciária brasileira para o processamento e julgamento de ação.

O CDC, em seus arts. 6º, VIII, e 51, I, prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas. Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido da nulidade de cláusula de eleição de foro a partir da demonstração do prejuízo ao direito de defesa e de acesso ao judiciário.

Nessa linha de raciocínio, nada impede que, em contrato consumerista, o magistrado declare nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar a justiça estrangeira para fazer valer o seu direito. Se assim não fosse, restaria esvaziado o conteúdo normativo do art. 22, II, do CPC/2015, já que, em sua ampla maioria, os contratos de (ou por) adesão possuem cláusula que estabelece o foro competente para dirimir eventuais conflitos.

Ademais, essa permissão de afastar o foro eleito não necessita de esforço retórico ou argumentativo, nem do uso da principiologia do microssistema consumerista, tendo em vista que art. 25, § 2º, do CPC/2015 prevê a aplicação do art. 63 do CPC/2015, que, em seu § 3º, determina que, "antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu".

segunda-feira, 10 de abril de 2023

"Tratamento odontológico Extração de dentes Equívoco Falha na prestação do serviço Majoração do dano moral"

 


Apelação cível. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Falha em tratamento odontológico. Autora que pleiteia o recebimento de indenização por danos materiais e morais. Extração equivocada de dente. Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$120,00 (cento e vinte reais) pelo dano material, e o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral. recurso exclusivo da parte autora, aduzindo que a condenação pelo dano material não cobre as despesas para a realização do implante, pugnando pela majoração da verba indenizatória pelo dano moral. Incontroversa falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da CRFB/88. Responsabilidade objetiva atribuível às pessoas jurídicas de direito público, que devem responder pelos danos causados a terceiros independentemente da prova de culpa no evento danoso. Verificada a ocorrência dos danos materiais em decorrência do erro no tratamento, o quantum deve ser apurado na fase de liquidação de sentença, sob o crivo do contraditório, no limite do valor requerido pela autora na inicial a este título, qual seja R$9.775,00 (nove mil, setecentos e setenta e cinco reais). Dano moral configurado, devendo ser majorado para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem com às peculiaridades do caso concreto. Provimento do recurso.

0023237-98.2016.8.19.0066 – Apelação - Vigésima Sexta Câmara Cível - Des(A). Sandra Santarém Cardinali - julg: 16/02/2023 - data de publicação: 23/02/2023


domingo, 9 de abril de 2023

Indicação de livro: "Vulnerabilidade e suas dimensões jurídicas", coordenado por Fabiana Rodrigues Barletta e Vitor Almeida (Ed. Foco)


 “Por meio da identificação dos sujeitos vulneráveis e dos mecanismos de tutela, por força do comando da isonomia substancial acalentado no desenho solidarista constitucional que marca o atual estágio democrático do Estado brasileiro, vivencia-se um período sem precedentes de humanização do Direito e da concreta percepção de suas novas funções. Um ordenamento jurídico que não tem por fim o reforço e manutenção do sistema de dominação social, racial e de gênero e preservação do status quo do poder estabelecido, mas atento à realidade de desigualdades e voltado ao efetivo enfrentamento das relações assimétricas que permitem a subordinação e a subjugação dos grupos vulneráveis.

Se, por um lado, os ventos são alvissareiros e permitem vislumbrar rupturas importantes orientadas na proteção da dignidade das pessoas mais sujeitas à uma vida precária e sob múltiplos vieses de discriminação que impedem o acesso em igualdade de oportunidade com as demais pessoas no tecido social; por outro, o recurso desmedido, decorativo e banalizado do termo “vulnerabilidade” tende a enfraquecer seu potencial de redefinir o tratamento jurídico de inúmeros temas candentes e carentes de uma visão conectada aos reais anseios de uma sociedade plural, igualitária e sem discriminação. A polissemia da expressão, natural do seu vasto campo de incidência, aliada ao uso pouco técnico e baseado no senso comum, promete (se não já é) ser um dos grandes desafios contemporâneos da doutrina e dos tribunais, de modo a evitar um esvaziamento e, por conseguinte, a inutilidade do termo. De raízes bioéticas, com especial aplicação no contexto específico da saúde, com posterior absorção pelo Direito, é inegável que a vulnerabilidade é um termo que suscita diferentes reflexões e conceitos. Daí a necessidade de pensar nos contornos do termo em si, enquanto categoria jurídica, mas igualmente abordar suas aplicações em algumas situações, contextos e condições em que o ser humano é exposto a ponto de exigir uma resposta jurídica concreta e específica.

A rigor, a dificuldade de unidade conceitual não impede uma compreensão sistemática e harmônica em torno da construção do tratamento das vulnerabilidades no cenário jurídico brasileiro. A base constitucional da tutela das vulnerabilidades é patente e se justifica em diversos princípios da Lei Maior. Em suma, a tutela das vulnerabilidades é marca indelével da identidade constitucional, eis que promover a dignidade da pessoa humana em sua dimensão social, de modo a combater todas as formas de discriminação, garantir a igualdade substancial e a busca da construção de uma sociedade justa, igualitária e plural são objetivos da República Federativa do Brasil”.

Trecho de apresentação dos coordenadores.

https://www.editorafoco.com.br/produto/vulnerabilidades-dimensoes-juridicas-2023#:~:text=Em%20suma%2C%20a%20tutela%20das,justa%2C%20igualit%C3%A1ria%20e%20plural%20s%C3%A3o