Apelação cível. direito do consumidor. Venda pelo fornecedor de aparelho celular iphone sem carregador de bateria. Conduta abusiva e surpreendente para o consumidor e já punida por órgãos administrativos de proteção ao consumidor. deliberado intuito do fornecedor de enganar o consumidor quanto ao real preço do produto. Alegação por parte do fornecedor fabricante de preocupação com o meio ambiente que não se sustenta. fornecedor que comercializou o produto em seu site na internet também é responsável pelo dano: parágrafo único do art. 7º do CDC. Danos morais decorrentes da frustração da legítima expectativa e do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada para compensar o consumidor e no intuito pedagógico de coibir a conduta ilícita por parte do fornecedor. Provimento do recurso.
0028648-50.2021.8.19.0001 – Apelação - Vigésima quarta
câmara cível - Des(a). Eduardo Antonio Klausner - julg: 23/11/2022 - data de
publicação: 05/12/2022
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