Agravo de instrumento. Curatela. Consiste a curatela em
instituto destinado àqueles que em razão de doença ou deficiência mental se
achavam impossibilitados de cuidar dos próprios interesses. Nesse caso,
necessário se atribuir este encargo a terceiro, a um curador, que tinha como
atribuição zelar pelos interesses, reger a vida e administrar o patrimônio daqueles
desprovidos de discernimento, nos termos do art. 1767 do CC. A partir da
entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei
13.146/15, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo
prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do seu
art. 2º - não é considerada civilmente incapaz, uma vez que os artigos 6º e 84,
do mencionado diploma deixam claro que a deficiência não afeta a plena
capacidade civil da pessoa. Assim, ainda que, para atuar no cenário social, tal
sujeito possa precisar se valer de institutos assistenciais e protetivos como a
tomada de decisão apoiada ou a curatela, ele passa a ser tratado, em
perspectiva isonômica, como legalmente capaz, uma verdadeira substituição do paradigma
da vulnerabilidade pela promoção da igualdade. Se a pessoa com deficiência não
é, em regra, civilmente incapaz, a pessoa idosa, como pontuado na decisão de
deferimento do efeito suspensivo, tampouco. Na realidade, o envelhecimento,
como se extrai do Estatuto do Idoso, constitui direito personalíssimo e a sua
proteção é um direito social. Por esse motivo, a priori, sequer se deveria se
falar em curatela da agravante, motivo pelo qual se considerou precipitada a
decisão recorrida, notadamente ante a natureza excepcional da medida e o
caráter preferencial do instituto da tomada de decisão apoiada, concedendo-se
efeito suspensivo ao recurso em epígrafe. Embora persista uma aparente
divergência entre os filhos da recorrente sobre seu destino, existindo nos autos
laudo médico atestando que a parte se encontra lúcida e mentalmente capaz (doc.
89-92 e 104 dos autos principais), as vultuosas e atípicas movimentações
financeiras da parte em prol de pessoa com a qual a parte não possui a priori
relação de parentesco recomendam decisão cautelosa, como opinara a Douta
Procuradoria de Justiça, e, por conseguinte, o restabelecimento da curatela
provisória da recorrente, nos termos decididos pelo julgador, cuja percepção há
de ser valorizada, pois se encontra mais próximo do acervo probatório e dos
litigantes. Importante sublinhar, ademais, que não se chancela a tomada de
decisão apoiada, a despeito da sua posição preferencial, não só por não se
mostrar instrumento adequado aos fins almejados, mas também em razão da aparente
animosidade entre a recorrente e os possíveis apoiadores - seus filhos, na
medida em que os últimos, em especial a recorrida, questionam a narrativa
defensiva e o parentesco socioafetivo aventado nas razões recursais.
Destaca-se, por derradeiro, que a medida ora repristinada pode e deve ser
reexaminada pelo juízo a quo tão logo promovida a entrevista pessoal da
recorrente e produzida prova técnica pelo expert do juízo. Revogação do efeito
suspensivo. Recurso desprovido.
0051175-62.2022.8.19.0000 - Agravo de instrumento - Terceira
Câmara Cível - Des(a). Renata Machado Cotta - Julg: 07/11/2022 - Data de
Publicação: 17/11/2022
