"Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Compra de calçados em loja virtual. Mercadoria não entregue. Reembolso devido. Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação da empresa-ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, que alega ter sofrido, em virtude de falha na prestação de serviço, eis que não teria recebido a mercadoria adquirida na loja virtual da demandada. Em que pese a alegação da ré, de que teria oferecido para a demandante um "vale troca" no mesmo valor gasto, não se pode impor ao consumidor o recebimento de um cupom de compra em substituição ao montante pago, valendo ressaltar que o direito da autora encontra-se devidamente amparado pelo art. 35, inciso III da Lei Consumerista. A teor do disposto no art. 373, inciso II do NCPC, caberia à ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo redução. Enunciado nº 343 da Súmula do TJRJ. Procedência do pedido que se impõe. Sentença mantida. Desprovimento da apelação."
0155338-66.2017.8.19.0001 - Apelação - Vigésima Câmara Cível - Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar - Julg: 08/02/2023 - Data de Publicação: 10/02/2023
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