INTERNET OPERACAO SIGILOSA DA POLICIA FEDERAL DIVULGACAO DE INFORMACOES ENVOLVENDO MENOR OBRIGACAO DE REMOCAO DO CONTEUDO DANO MORAL IN RE IPSA MULTA DIARIA

APELAÇÃO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE FERRAMENTA PARA DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INTERNET. PLATAFORMA GOOGLE PLUS. DIREITO INTERTEMPORAL: FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO MARCO CIVIL DA INTERNET. Constituição da República: artigo 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." RESPONSABILIDADE. FISCALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DIVULGADAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O GERENCIAMENTO DE MECANISMOS DE BUSCA NA INTERNET E INDEXAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DEMONSTRADA A ILICITUDE O DETENTOR DO CONTROLE SOBRE A PLATAFORMA DISPONIBILIZADA DEVERÁ RESTRINGIR O ACESSO AO CONTEÚDO IMPUGNADO. NEGATIVA DO PROVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO QUE OBRIGA O APELADO A ATUAR EM PROL DA LEGALIDADE E ETICIDADE NO USO DA SUA FERRAMENTA. CONTEÚDO QUE EXPÕE PESSOA MENOR. VINCULAÇÃO DO SEU NOME A OPERAÇÃO SIGILOSA DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A INVESTIGAR CONDUTAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPERCUSSÃO DA DIVULGAÇÃO SOBRE A PERSONALIDADE DA ADOLESCENTE APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA LESÃO IMATERIAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

Precedente citado: STJ AgRg no REsp 1396963/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/05/2014.

0008428-80.2011.8.19.0001 - APELACAO

VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR -

Des(a). CLAUDIO LUIZ BRAGA DELL ORTO - Julg: 08/08/2014