RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA DE BENS PATRIMÔNIO PARTICULAR ALIENADO À COMPANHEIRA NEGÓCIO VÁLIDO EXCLUSÃO DA COMUNHÃO

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21/01/1989 E 10/10/1999. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS ALIENADOS PELO APELANTE À COMPANHEIRA. IRRESIGNAÇÃO. ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR EM FAVOR DA CONVIVENTE DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL QUE SE PRESUME HÍGIDA E VÁLIDA, POR AUSÊNCIA DE ANULAÇÃO EM SEDE PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NO ART. 499, DO CÓDIGO CIVIL/2002. TRANSMISSÃO DO PATRIMÔNIO COM O RESPECTIVO RECEBIMENTO DO PREÇO CONFORME EXPRESSAMENTE CONSTANTE DA ESCRITURA E DA DECLARAÇÃO DE BENS DO APELANTE QUE RESULTA NA EXCLUSÃO DO BEM DA COMUNHÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DE TERRENO LIMITADOS À TERRA NUA, NÃO CONTEMPLANDO A RESIDÊNCIA DO APELANTE DESTINADA À SUA MORADIA E DE SUA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO VARÃO ÀS ACESSÕES/CONSTRUÇÕES ANTERIORES À UNIÃO ESTÁVEL E APÓS O SEU TÉRMINO, RESERVADA A MEAÇÃO ÀQUELAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA (21/01/1989 A 10/10/1999), A SER ARBITRADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA (ARTS. 85, E 86, CAPUT, E DO CPC/15). REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

0007053-98.2008.8.19.0211 - APELAÇÃO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 09/05/2017