CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO ANIMAL EM APARTAMENTO PROIBIÇÃO CONVENÇÃO CONDOMINIAL RELATIVIZAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO/APELANTE QUE REQUER A RETIRADA DE CACHORRO DA UNIDADE AUTÔNOMA DOS RÉUS/APELADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE DEVE SER RELATIVIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO, PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DE QUE O CÃO, DE PEQUENO PORTE, PERTURBE O SILÊNCIO, O CONFORTO OU GERE RISCOS À SAÚDE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85 § 2º DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

0092847-28.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julg: 26/09/2017