TELEFONE CELULAR VÍCIO OCULTO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO

APELAÇÃO.DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE SMARTPHONE QUE, APÓS 1 ANO E MEIO, APRESENTOU, SEGUNDO O AUTOR, VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NA DECADÊNCIA. APELAÇÃO AUTORAL. O CDC, NO QUE CONCERNE À DISCIPLINA DO VÍCIO OCULTO (§ 3º DO ART. 26) ADOTOU O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM E NÃO O CRITÉRIO DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO EM UM ESPAÇO LARGO DE TEMPO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL. QUANTO À VIDA ÚTIL DO PRODUTO, DIFÍCIL PRECISAR EXATAMENTE QUANTO TEMPO CADA PRODUTO DEVERIA DURAR, SENDO POSSÍVEL, TODAVIA, FAZER UMA ESTIPULAÇÃO GENÉRICA COM RELAÇÃO A CADA PRODUTO. ESTUDO REALIZADO PELO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APONTA QUE A DURAÇÃO MÉDIA DE APARELHOS CELULARES É MAIOR QUE 3 ANOS, OU SEJA, SERIA POSSÍVEL QUE DURASSEM ATÉ MAIS DO QUE ESSE TEMPO. IN CASU, O PRODUTO ADQUIRIDO POSSUÍA MENOS DE 1 ANO E MEIO QUANDO APRESENTOU O DEFEITO ALEGADO PELO APELANTE. DESSE MODO, CONSTATADO O VÍCIO QUE IMPOSSIBILITA O USO DO APARELHO DENTRO DE SUA VIDA ÚTIL E COMPROVADO PELO AUTOR A OCORRÊNCIA DE OUTROS DEFEITOS SEMELHANTES EM APARELHOS DA MARCA RÉ, COM A JUNTADA DE NOTÍCIAS DE JORNAIS E RECLAMAÇÕES DE OUTROS CONSUMIDORES, IMPERIOSA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A SUSBTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO IDÊNTICO. QUANTO AOS DANOS MORAIS, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUALQUER ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A IMPROCEDÊNCIA NESSE PONTO. RECURSO A QUE SE CONHECE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

0014901-59.2014.8.19.0007 - APELAÇÃO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julg: 07/12/2016