Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Aquisição de veículo automotor usado, que se incendiou cerca de 03 (três) meses após a compra. Decisão agravada que proclamou a decadência do direito autoral no tocante à reparação pelos vícios alegados. Irresignação dos demandantes. A jurisprudência do superior tribunal de justiça tem firmado entendimento de que o conceito de fato do produto merece uma análise mais abrangente, de forma a incluir, também, as hipóteses de vícios que sejam graves a ponto de provocarem danos materiais ou morais. O veículo adquirido pelos autores se incendiou, enquanto trafegava, cerca de 03 (três) meses após ter sido adquirido, o que não se mostra razoável nem mesmo para um veículo usado. Hipótese dos autos que, mais que sobre vício do produto, versa sobre fato do produto, na esteira da previsão do stj, afastando a aplicação do prazo decadencial do artigo 26, ii do cdc e atraindo a previsão do artigo 27 do mesmo diploma, que assinala o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Hipótese de decadência que se afasta. Recurso conhecido e provido.
0037458-80.2022.8.19.0000 - agravo de instrumento - Décima segunda câmara cível - Des(a). Jaime dias pinheiro filho - julg: 01/12/2022 - data de publicação: 07/12/2022
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