RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL UNIAO ANTERIOR AO CASAMENTO CASAMENTO COM SEPARACAO DE BENS INOCORRENCIA DE PARTILHA EFEITOS DO REGIME DE SEPARACAO DE BENS APLICACAO RETROATIVA

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL OCORRIDA ANTES DO CASAMENTO. SENTENÇA RECONHECE A UNIÃO E APLICA O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. APELANTES FILHOS DO DE CUJOS ORIUNDOS DE OUTRO RELACIONAMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS, QUE SÃO REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MARITAL ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS OPTADO AO CONTRAIR CASAMENTO EM 2005 QUE DEVE RETROAGIR PARA ALCANÇAR O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. LACUNA DO LEGISLADOR NAS NORMAS QUE RECONHECEM A UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IGUALAR O CASAMENTO COM A CONDIÇÃO DE CONVIVENTES. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS O QUE DENOTA INTENÇÃO DE SER TOTAL A SEPARAÇÃO DOS BENS COMO OPTADO EM REGIME DE CASAMENTO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR O REGIME DE SEPARAÇAO TOTAL DE BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.

Precedente citado: TJRJ AC 0003192-23.2003.8.19.0036, Rel. Des. Maria Henriqueta Lobo, julgado em 22/06/2011.

0009184-47.2011.8.19.0209 - APELACAO

DECIMA NONA CAMARA CIVEL

Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julg: 13/08/2014