PESSOA COM AUTISMO ESCOLA PARTICULAR ADICIONAL POR SERVICOS ESPECIAIS CLAUSULA ABUSIVA DANO MORAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. ENSINO PARTICULAR. CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI Nº 12.764/2012. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO E INTEGRAL DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA ESCOLA, SEM CUSTO ADICIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ADUZ NÃO POSSUIR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COMO A AQUI PRETENDIDA, A QUAL SERIA DE RESPONSABILIDADE DOS PAIS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONFLITO QUE SE DESENVOLVE, LIMINARMENTE, SOB A PERSPECTIVA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, PREPONDERANDO A GARANTIA DE EFETIVIDADE AO DIREITO DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA (ART. 53, I DO ECA), COM A SOCIALIZAÇÃO DOS CUSTOS. ANÁLISE DA POSSÍVEL ABUSIVIDADE DO CONTRATO, ESPECIFICAMENTE A CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS, COMO O PRETENDIDO PELOS AGRAVADOS, QUE SE DESCORTINARÁ EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, REVELANDO-SE PRUDENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MANUTENÇÃO DO DECISUM, SEM PREJUÍZO DE QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A AGRAVANTE EXIJA O PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS REMANESCENTES COM OS DEVIDOS CONSECTÁRIOS CONTRATUAIS E LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.

Precedente citado: TJRJ AC 0243803-32.2009.8.19.0001, Rel. Des. Marcia Cunha de Carvalho, julgado em 05/06/2014.

0032826-89.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

VIGESIMA SEXTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR

Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julg: 08/08/2014