"RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Município que não está obrigado a sinalizar e fiscalizar toda e qualquer via trafegável para se ver livre da responsabilidade pelos acidentes ocorridos na cidade"

 

RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Município de Praia Grande e contra o suposto causador do acidente - Alegação do autor de que o ente público foi colocado no polo passivo por não ter sinalizado e fiscalizado a via - Município que não está obrigado a sinalizar e fiscalizar toda e qualquer via trafegável para se ver livre da responsabilidade pelos acidentes ocorridos na cidade - Alegação do autor, quanto ao corréu envolvido no acidente, de que invadira a sua via preferencial - Informação de que não existia placa sinalizando de quem era a via preferencial que torna incongruente essa alegação - Autor que precisava ter indicado qual a dinâmica do acidente e quem trafegava pela direita (nos termos da regra do artigo 29, III, "c", do Código de Trânsito Brasileiro), não bastando alegar apenas invasão à via preferencial - Documentos juntados aos autos que nada esclarecem a esse respeito - Revelia que não altera a obrigação do autor de informar na petição inicial como o acidente ocorreu - Autor que, instado a especificar provas, deixou passar em branco o prazo - Suposto excesso de velocidade que não foi indicado como sendo a causa determinante do acidente - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido. (Apelação Cível n. 1006504-34.2020.8.26.0477 - Praia Grande - 32ª Câmara de Direito Privado - Relator: Caio Marcelo Mendes de Oliveira -