"RESPONSABILIDADE CIVIL - Compromisso de compra e venda - Ação de reparação de danos - Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora"

 

RESPONSABILIDADE CIVIL - Compromisso de compra e venda - Ação de reparação de danos - Atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da vendedora - Prazo prescricional decenal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Abusividade de cláusula contratual que vincula a data da entrega do empreendimento à assinatura do contrato de financiamento pelos compradores - Fixação de lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês, calculado sobre do valor atualizado do imóvel, com incidência desde o início do atraso até a entrega das chaves - Dano moral não configurado - Alegação de litigância de má-fé em razão do ajuizamento de duas ações fundadas no mesmo contrato, a primeira visando à reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, e a segunda, que é a presente demanda, pleiteando a reparação de danos em razão da demora na entrega do imóvel - Litigância temerária afastada - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível n. 1001676- 82.2021.8.26.0566 - São Carlos - 36ª Câmara de Direito Privado - Relator: Pedro Luiz Baccarat da Silva - 25/02/2022 - 41516 - Unânime)