DEPARTAMENTO DE DIREITO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
CURSO DE MESTRADO
PROFISSIONAL EM DIREITO CIVIL
CONTEMPORÂNEO E
PRÁTICA JURÍDICA
EDITAL
2019/2020
Coordenação do Mestrado
Profissional Coordenadora: Professora Caitlin Sampaio Mulholland
Coordenadora adjunta:
Professora Thamis Dalsenter Viveiros de Castro
Secretaria do Programa de Pós-Graduação:
Anderson Torres
Carmen Barreto
Departamento de Direito
Rua Marquês de São Vicente,
225 – Gávea 22451-900 Rio de Janeiro. Telefones: (21) 3527-1102/1652
Curso de Mestrado Profissional em Direito Civil
Contemporâneo
e Prática
Jurídica do Departamento de Direito da PUC-Rio
EDITAL
2019
A
Coordenação do Mestrado, nos termos do Regulamento e do Regimento dos Cursos de
Pós-graduação da PUC-Rio e conforme deliberação da Comissão de Pós-graduação,
resolve abrir Edital de Concurso de Seleção para o Mestrado Profissional em
Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica, ano letivo de 2020.
I. DO
CURSO
Art. 1°. O Programa de Mestrado Profissional em Direito Civil
Contemporâneo e Prática Jurídica é estruturado pelas seguintes Linhas de
Pesquisa:
I.
Instituições de Direito Civil Contemporâneo
II.
Prática Jurídica
§ 1°. O curso de mestrado é noturno, com aulas de
19h às 22h, no Campus
Gávea.
§ 2°. Excepcionalmente, disciplinas eletivas
poderão ser oferecidas aos sábados.
II. DAS
INSCRIÇÕES
Art. 2º - O período de inscrições inicia-se no dia 8 de
julho e termina no dia 11 de outubro
de 2019.
§ 1°. Poderá inscrever-se
aquele(a) que tenha concluído curso de graduação em Direito. Caso esteja
cursando o seu último período de créditos, se aprovado no processo seletivo,
o(a) candidato(a) deverá apresentar o certificado de conclusão do curso e da
colação de grau. Os diplomas de graduação obtidos no exterior deverão estar
devidamente reconhecidos de acordo com a legislação em vigor.
§ 2°. A taxa de inscrição é de R$ 200,00 (duzentos reais). A inscrição só
será validada depois que o pagamento for identificado pelo sistema. Em nenhuma
hipótese haverá devolução da taxa de inscrição.
§ 3°. As inscrições deverão ser
feitas online, através do link: https://posmp.jur.puc-rio.br/processo-seletivo/
§ 4°.
Toda documentação deverá
ser inserida no
sistema da CCE –
Coordenação Central de
Extensão, obrigatoriamente em formato
pdf. Os documentos necessários para a inscrição dos candidatos ao Mestrado
são:
a)
Diploma ou certificado de conclusão da graduação ou declaração de estar
cursando o último período de créditos;
b)
Histórico Oficial do curso de graduação (carimbado e assinado). Não serão aceitos documentos obtidos na
internet.
c)
Currículo.
d)
Anexo I -
Declaração de Conhecimento e aceitação dos Termos do Edital.
§ 5°. O Programa de
Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio não se responsabilizará por inscrições não
recebidas dentro do prazo em decorrência de eventuais problemas técnicos e
congestionamentos da rede. Na falta de
quaisquer dos documentos exigidos no
Edital a inscrição será indeferida.
§ 6°. Em caso de aprovação, será exigida a entrega de cópias legíveis dos
seguintes documentos: Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento,
Diploma da Graduação ou Certificado de Conclusão de Curso e o Histórico
Escolar. O candidato(a) será fotografado(a) no ato da matrícula.
III. DO
PROCESSO SELETIVO
Art. 3º - A seleção será realizada em 2 (duas) etapas: a. prova específica
(eliminatória/classificatória);
b.
entrevista (eliminatória), a
cargo da Banca
Examinadora constituída, em
conformidade com
a competência, os critérios e os procedimentos fixados no Regulamento da
Pós-Graduação e observados os termos e condições do presente Edital.
I. A prova escrita específica
versará sobre temas tratados na bibliografia indicada neste edital, não podendo
o candidato obter, na sua fase eliminatória, grau de avaliação inferior a 5,0
(cinco) em qualquer das questões formuladas ou média geral inferior a 7,0
(sete);
II.
Serão considerados selecionados à etapa subsequente de entrevista, na fase
classificatória, os candidatos mais bem avaliados, em número de 30 (trinta),
que poderá ser acrescido, a critério da Banca Examinadora e com estrita
observância da ordem de classificação, de até mais 5 (cinco).
§ 1°. Ao entrar no local de
prova, não será permitida a consulta a qualquer tipo de material, sob pena de o
candidato ser desclassificado.
§ 2°. Os candidatos deverão
ingressar na sala de provas portando carteira de identidade e caneta azul ou
preta.
§ 3º. Iniciada a prova não se admitirá o ingresso
de nenhum candidato em sala.
§ 4°. Os candidatos deverão
aguardar 30 minutos após o início da prova de conhecimento para se retirarem de
sala.
§ 5°. A prova específica terá a duração de 3
(três) horas.
IV. DATAS
E HORÁRIOS DAS PROVAS
Todas as etapas devem ser acompanhadas pelo site do Programa de Mestrado e/ou pelo
site da CCE na área do candidato
Art. 4º - As fases do presente concurso serão realizadas
nos termos seguintes:
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Etapas
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Datas,
local etc.
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Período de inscrições
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Início: 08 de julho
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Término: 11 de outubro
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Resultado das inscrições deferidas
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Data: 16 de outubro a partir das
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Prova escrita específica
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Data: 26 de outubro (sábado)
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Horário: 10:00h/13:00h
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Publicação dos resultados da prova
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Data: 25 de novembro a partir das
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escrita específica
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18:00h
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Entrevista
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Data: 29 e 30 de novembro
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Local: 7º andar - Departamento de
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Direito A partir das 09:30h
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Divulgação dos resultados finais
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Data: 30 de novembro
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V. – DA
COMISSÃO EXAMINADORA
Art. 5º - A Comissão examinadora do concurso de mestrado é
composta pelos seguintes
professores:
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Adriana Vidal de Oliveira
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Doutora, PUC-Rio (Brasil)
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Aline de Miranda Valverde Terra
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Doutora, UERJ (Brasil)
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Ana Luiza Nevares
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Doutora, UERJ (Brasil)
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Caitlin Sampaio Mulholland
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Doutora, UERJ (Brasil)
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(Presidente e Coordenadora do
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Mestrado)
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Carlos Nelson Konder
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Doutor, UERJ (Brasil)
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Marcelo Junqueira Calixto
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Doutor, UERJ (Brasil)
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Maria Celina Bodin de Moraes
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Doutora, Università di Camerino (Itália)
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Nádia de Araújo
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Doutora, USP (Brasil)
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Pedro Marcos Nunes Barbosa
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Doutor, USP (Brasil)
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Roberta Mauro Medina Maia
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Doutora, UERJ (Brasil)
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Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
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Doutor, PUC-SP(Brasil)
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Thamis Dalsenter Viveiros de Castro
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Doutora, UERJ (Brasil)
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(Coordenadora adjunta do Mestrado)
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Virginia Totti
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Doutora, PUC-Rio (Brasil)
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Art. 6º - A Banca Examinadora procederá à prova de
entrevista atendendo aos seguintes
critérios:
a) Exame e esclarecimentos acerca do currículo do
candidato;
b) Questionamentos gerais acerca da potencialidade
acadêmica do candidato;
c) Informações sobre a capacidade de dedicação ao
Programa de Mestrado;
VI. – DAS
REVISÕES
Art. 7° - Não serão aceitas solicitações para revisão de
prova.
VII. – DOS
RESULTADOS FINAIS
Art. 8° Cumpridas as etapas do
processo de seleção, a Comissão examinadora
fará divulgar o resultado em ordem alfabética, disponibilizados na página
do Departamento de Direito (www.jur.puc-rio.br) e
na página do Programa de Mestrado Profissional em Direito Civil (https://posmp.jur.puc-rio.br). Não serão divulgados resultados
por telefone.
VIII. - DO
NÚMERO DE VAGAS
Art. 9º - O Mestrado Profissional em
Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica
oferece até 20 (vinte) vagas para o Curso de Mestrado.
IX. -
CONCORDÂNCIA
Art. 10 - A inscrição do candidato,
pressupondo conhecimento deste Edital, importará
expressa concordância com os respectivos termos e condições, devendo,
entretanto, ser ratificada (Anexo I - Declaração de Conhecimento e aceitação
dos Termos do Edital).
X. –
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - Integram este Edital o
Regulamento do Concurso de Seleção do Mestrado
em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica, bem como o Regulamento e o
Regimento dos Cursos de Pós-graduação da PUC-Rio e os procedimentos da CCE.
XI. -
QUESTÕES NÃO PREVISTAS
Art. 12. À Comissão Examinadora caberá
decidir sobre as questões não previstas
no presente Edital.
Para maiores
informações dirigir-se à Secretaria do Programa de Pós-Graduação em Direito da
PUC-Rio, localizada na Rua Marques de São Vicente, 225, 7º andar, Ala Frings,
Gávea, Rio de Janeiro (Telefones: (021) 3527-1102 / 3527-1652 / Fax: 3527-1107
/ E-mail: mpdir@puc-rio.br / homepage: https://posmp.jur.puc-rio.br).
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2019
Caitlin Sampaio Mulholland
Coordenadora do Mestrado
Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica
Thamis Dalsenter Viveiros de Castro
Coordenadora Adjunta do
Mestrado Profissional em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica
BIBLIOGRAFIA
BARBOSA, Pedro Marcos Nunes. E-stabelecimento. São Paulo: Quartier Latin,
2018, pp.
283 – 320.
BODIN DE MORAES, Maria Celina. A causa do
contrato. Civilistica.com. Rio de
Janeiro,
a. 2, n. 4,
out.-dez./2013. Disponível em: http://civilistica.com/wp-content/uploads/2015/02/Bodin-de-Moraes-civilistica.com-a.2.n.1.2013.pdf
CALIXTO, Marcelo
Junqueira. Responsabilidade civil objetiva e a mitigação da reparação dos
danos. In: TEPEDINO, Gustavo; MENEZES, Joyceane Bezerra de (Coord.). Autonomia privada, liberdade existencial e
direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019, pp. 545 -558.
CRAMER, Ronaldo.
O princípio da boa-fé objetiva no novo CPC. In: DIDIER JR, Fredie; NUNES,
Dierle; FREIRE, Alexandre Freire. (Org.). Coleção
Grandes Temas do Novo CPC, v. 8:
Normas Fundamentais. 1ªed.Salvador: Juspodivm, 2016, pp. 197-210.
MAIA,
Roberta Mauro Medina.
Vivendo nas nuvens:
dados pessoais são
objeto de
propriedade?.
In: TEPEDINO, Gustavo;
MENEZES, Joyceane Bezerra
de (Coord.).
Autonomia privada, liberdade existencial e
direitos fundamentais. Belo Horizonte: Fórum, 2019,
pp. 669 – 698.
MULHOLLAND,
Caitlin. Mercado, pessoa humana e tecnologias: a Internet das coisas e a
proteção do direito à privacidade. In: CORTIANO JUNIOR, Eroulths; EHRHARDT
JÚNIOR, Marcos; (Org.). Transformações no
Direito Privado nos 30 anos da Constituição:
estudos em homenagem a Luiz Edson Fachin. 1ed.Belo Horizonte: Forum, 2019, v. 1, p. 103 -115.
NEVARES, Ana
Luiza Maia. Perspectivas para o planejamento sucessório. In: TEIXEIRA, Daniele
Chaves (coord). Arquitetura do
planejamento sucessório. Belo Horizonte: Fórum, 2019, pp. 279 – 294.
TERRA, Aline de
Miranda Valverde; KONDER, Carlos Nelson; GUEDES, Gisela Sampaio. Boa-fé, função
social e equilíbrio contratual: reflexões a partir de alguns dados empíricos.
In: TERRA, Aline de Miranda Valverde ; KONDER, Carlos Nelson; GUEDES, Gisela
Sampaio (Org.). Princípios contratuais
aplicados: boa-fé, função social e equilíbrio
econômico.Indaiatuba: Foco, 2019, p. 1-24.
VIVEIROS DE CASTRO, Thamis Dalsenter. Bons costumes no Direito Civil brasileiro.
São Paulo: Almedina, 2017, pp. 132-168.
Para outras informações:
Anderson ou Carmen – Tels. 21 3527-1102 e 21
3527-1652.
Horário de atendimento: 8:00h às 17:00h
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2019
A
Comissão de Pós-graduação do Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade
Católica do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, aprova o seguinte R E G U L A M E N T O, disciplinando o concurso de seleção do
Mestrado em Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica
R E G U L A M E N T O
I.- DO
OBJETIVO
Art.
1º-
O Concurso de seleção visa o preenchimento das vagas para o Mestrado em
Direito.
Art.
2º-
Os candidatos a serem selecionados deverão estar de acordo com um perfil de
compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e comprovar suas potencialidades
acadêmicas.
II.- DA
CONSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA
Art.
3º-
A Comissão de Pós-graduação indicará os professores e os suplentes do seu
Programa de Mestrado que constituirão a Banca Examinadora.
Art.
4º-
A Banca Examinadora deverá ser composta de modo a estar capacitada a proceder à
avaliação de metodologia científica, relação entre o Direito Privado
conhecimentos da área jurídica.
Art. 5º- A Banca Examinadora terá a seguinte competência:
I - Estabelecer as datas das etapas da seleção.
II. - Proceder à seleção dos
candidatos conforme os artigos 1º e 2º deste Regulamento.
III. - Resolver os casos omissos deste
Regulamento.
III.- DA
INSCRIÇÃO
Art.
6º-
As inscrições ao Concurso de Seleção serão efetivadas de acordo com as
exigências regulamentares da PUC-Rio.
Art.
7º-
A secretaria do Programa adotará o critério de etiquetar por número as
inscrições dos candidatos, de modo que a correção das provas escritas possa ser
realizada mantendo em sigilo os nomes dos candidatos.
Art.
8º-
O candidato deverá declarar o conhecimento e a expressa concordância com os
termos do Edital.
IV.– DAS REVISÕES
Art. 9° - Não serão aceitas solicitações para
revisão da prova escrita.
V.- DOS
RESULTADOS FINAIS
Art.
10 - Cumpridas estas etapas do processo de seleção, a Banca Examinadora
procederá à divulgação da lista dos candidatos selecionados de acordo com os
artigos 1º e 2º deste Regulamento.
DEPARTAMENTO DE DIREITO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Concurso
de Seleção para Mestrado em
Direito
Civil Contemporâneo e Prática
Jurídica
Edital de Seleção 2019/2020
ANEXO I
PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO CANDIDATO
(Anexar ao formulário on-line)
Declaração de Conhecimento e aceitação dos
Termos do Edital
|
Eu
|
|
|
declaro
que
|
|
tenho pleno conhecimento e aceito os termos do Edital 2019/2020
|
para ingresso
|
||
no Programa de Mestrado em
Direito Civil Contemporâneo e Prática Jurídica da PUC-Rio.
Rio de
Janeiro, de de 2019.
Assinatura
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