SEGURO DE VEÍCULO SINISTRO RECUSA DE PAGAMENTO INFORMAÇÃO ERRÔNEA AGRAVAMENTO DO RISCO INDEMONSTRAÇÃO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ROUBO EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS CONSTANTES DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO, ALÉM DE SUSPEITAS QUANTO À ORIGEM FRAUDULENTA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 100% DO VALOR DO VEÍCULO NA DATA DO SINISTRO, CONFORME TABELA FIPE, BEM COMO NO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR FORÇA DE EVENTUAL INFORMAÇÃO ERRÔNEA QUE DEPENDE DE CONSIDERÁVEL AGRAVAMENTO DO RISCO E DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO PROPONENTE, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ENUNCIADO 103 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURADORA QUE DEVE PAGAR A INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SINISTRO, APENAS RESSALVADO O DIREITO DE ABATER O VALOR DO PRÊMIO RESTANTE QUE NÃO FOI QUITADO, BEM COMO EVENTUAIS DÉBITOS VINCULADOS AO VEÍCULO EXISTENTES ATÉ A DATA DO ROUBO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA NEGATIVA DA RÉ DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA. AUTORA QUE TEVE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA, MERECENDO COMPENSAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÃNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RÉ QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PASSA A TER A PROPRIEDADE DO BEM, CABENDO-LHE TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS ATINENTES Á TRANSFERÊNCIA DA SUA TITULARIDADE, DE POSSE DOS DOCUMENTOS FORNECIDOS PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

0004352-50.2017.8.19.0050 - APELAÇÃO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 01/04/2019 - Data de Publicação: 11/04/2019