"Ação cominatória com pedido de reparação e danos morais - Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por criminosos para praticar golpes em nome do autor -"

 

"DANO MORAL - Responsabilidade civil - Ação cominatória com pedido de reparação e danos morais - Perfil social mantido na plataforma Instagram apropriado por criminosos para praticar golpes em nome do autor - Sentença de procedência parcial - Inconformismo da parte autora - Danos morais configurados - Danos "in re ipsa", presumidos como consequência da ilicitude do fato - Criminosos que, utilizando-se do perfil social do autor, anunciaram produtos para venda com o objetivo de lesar terceiros de boa-fé - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano - Lesão a direito da personalidade do autor - Indenização devida - Verbas de sucumbência redistribuídas em razão do resultado do julgamento - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido". (Apelação Cível n. 1000052-28.2021.8.26.0556 - Américo Brasiliense - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino - 15/09/2022 - 7377 - Unânime)