"Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Invasão da conta virtual da autora - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker"

 

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Invasão da conta virtual da autora - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Recurso improvido. (Apelação Cível n. 1017849-26.2021.8.26.0068 - Barueri - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim - 13/10/2022 - 49529 - Unânime)