"Responsabilidade civil - Agressões físicas e verbais perpetradas em face de consumidor, menor de idade à época dos fatos (15 anos), nas dependências do estabelecimento do supermercado-réu"

 

"DANO MORAL - Responsabilidade civil - Agressões físicas e verbais perpetradas em face de consumidor, menor de idade à época dos fatos (15 anos), nas dependências do estabelecimento do supermercado-réu - Fornecedor que não lograra êxito em comprovar a não ocorrência do fato ou a ausência de vínculo com o agressor (artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC) - Lesão corporal de natureza leve comprovada por laudo médico - Tese defensiva sem sustentação no substrato probatório - Nexo de causalidade evidenciado - Ato ilícito configurado - Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Montante proporcional e compatível com a extensão do dano, além de adequado às circunstâncias pessoais das partes (artigo 944 do CC) - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação - Ausência de fatores legais à majoração - Sentença mantida - Recursos improvidos. (Apelação Cível n. 0002398- 70.2015.8.26.0655 - Várzea Paulista - 34ª Câmara de Direito Privado - Relator: Rômolo Russo Júnior - 17/09/2022 - 36567 - Unânime)