"Cancelamento de canal associado à conta que recebeu três avisos de direitos autorais - Previsão expressa nas diretrizes da plataforma Youtube e objetiva garantir a efetividade das políticas e dos termos de serviço da referida rede"

 

"RESPONSABILIDADE CIVIL - Direito autoral - Sentença de parcial procedência para restabelecer o canal da autora no Youtube, com exceção dos vídeos comprovadamente denunciados - Exercício regular de direito - Inconformismo - Cabimento - Caracterizada violação a direitos autorais de terceiros por parte da autora - Cancelamento de canal associado à conta que recebeu três avisos de direitos autorais - Previsão expressa nas diretrizes da plataforma Youtube e objetiva garantir a efetividade das políticas e dos termos de serviço da referida rede - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido. (Apelação Cível n. 1025451-69.2021.8.26.0100 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Gilberto Ferreira da Cruz - 08/11/2022 - 18882 - Unânime) "