Debate público sobre o Projeto de Lei de novo Código Comercial

"O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos, lançou, no dia 2 de dezembro de 2011, debate público online para a discussão do Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, que institui um novo Código Comercial. O debate pode ser acessado no endereço http://participacao.mj.gov.br/codcom/ até o dia 30 de junho de 2012. Os resultados do debate serão encaminhados à comissão especial encarregada da análise do Projeto na Câmara dos Deputados. A iniciativa faz parte da diretriz da Secretaria de democratização do processo legislativo, captando as demandas e as opiniões da sociedade a respeito de Projetos de Lei, de modo a proporcionar uma discussão aberta que qualifique e amplie a participação da sociedade na elaboração legislativa. Para o sucesso e legitimidade desta iniciativa, é fundamental a ampla participação dos diversos setores da sociedade, especialmente a do meio acadêmico. Por este motivo, pedimos a gentileza de ajudar com a divulgação do debate público sobre o Projeto de Lei de novo Código Comercial junto ao corpo docente e discente de sua universidade e comunidade acadêmica".