Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória.
Uber. Violação ao direito de imagem. Racismo percebido pelos autores. Sentença
de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Legitimidade passiva da
Uber. Relação de consumo entre passageiros e plataforma. Cadeia de Consumo.
Responsabilidade objetiva do aplicativo. Precedentes. Violação ao direito de
imagem e vida privada dos passageiros. Motorista que fez transmissão "ao
vivo" da viagem dos autores na rede social Facebook, sem autorização. Motivação
racista de difícil ou quase impossível comprovação, mas perceptível diante das
regras comuns de experiência. Violação ao art. 5º, X da CFRB. Configuração de
danos morais. Quantum majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Termo a
quo dos juros de mora é a data da citação. Responsabilidade contratual.
Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no valor da condenação.
Entendimento do STJ. Inaplicabilidade do art. 86, parágrafo único em favor da
parte ré. Sentença que se reforma parcialmente para fixar os honorários em
razão do valor da condenação e majorar os danos morais. PROVIMENTO DO RECURSO
DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
0178960-38.2021.8.19.0001 – Apelação - Segunda camara de
direito privado (antiga 3ª câmar - Des(a). Andrea Maciel Pacha - Julg:
10/05/2023 - Data de Publicação: 12/05/2023
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